PCA - Prestação de Contas Anual
PCA 2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (PCA DE 2022) |
PCA 2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (PCA DE 2021) |
PCA 2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (PCA DE 2020) |
PCA 2019
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PCA 2016
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (PCA DE 2016) |
PCA 2015
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS (PCA DE 2015) |
ACÓRDÃO TRIBUNAL PLENO – DECISÃO INICIAL (PCA DE 2015) |
ACÓRDÃO 1ª CÂMARA – DECISÃO INICIAL (PCA DE 2015) |