Acesso à informação
Transparência Fiscal
LEI Nº 2.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO BAIRRO “FRANCISCO PEREIRA VIEIRA” PARA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terreno situada no Bairro Francisco Pereira Vieira, na Zona Urbana do Município de Pombal, Estado da Paraíba, aos donatários especificados no artigo 2º desta lei, com as seguintes especificações.
§ 1°. As áreas desafetadas/doadas, são divididas em oito quadras, denominadas “QUADRA – B”, “QUADRA F”, “QUADRA – G”, “QUADRA J”, “QUADRA – N”, “QUADRA O”, “QUADRA – U1”, “QUADRA U2”, e possuem as seguintes especificações e confrontações, conforme croqui em anexo:
I – A “Quadra B”:
Lote – 2-A: Medindo 10,34m de frente, 10,00m de fundos, por 39,86m de extensão no lado norte, e 37,35m no lado sul, perfazendo uma área total de 387,93m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 02, ao leste com Via Local – 03, ao norte com lote n° 2-B desmembrado, e ao sul com lote nº 01 desmembrado.
Lote – 2-B: Medindo 48,00m de frente, 48,03m de fundos, por 49,72m de extensão no lado norte, e 39,86m no lado sul, perfazendo uma área total de 2.118,94m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 02, ao leste com Via Local – 03, ao norte com lote nº 03 desmembrado, e ao sul com lote nº 2-A desmembrado.
II – A “Quadra F”:
Lote – 1-A: Medindo 25,37m de frente, 25,00m de fundos, por 10,71m de extensão no lado norte, e 5,88m no lado sul, perfazendo uma área total de 206,92m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 02, ao leste com lote n° 02, ao norte com lote n° 1-B desmembrado, e ao sul com Via Local – 07.
Lote – 1-B: Medindo 18,91m de frente, 18,57m de fundos, por 14,32m de extensão no lado norte, e 10,71m no lado sul, perfazendo uma área total de 232,94m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 02, ao leste com lote n° 02, ao norte com lote nº 01-C desmembrado, e ao sul com lote nº 1-A desmembrado.
Lote – 1-C: Medindo 15,28m de frente, 15,00m de fundos, por 17,23m de extensão no lado norte, e 14,32m no lado sul, perfazendo uma área total de 233,95m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 02, ao leste com lotes n° 02 e 03, ao norte com lote n° 1-D desmembrado, e ao sul com lote n° 1-B desmembrado.
Lote – 1-D: Medindo 41,30m de frente, 37,54m de fundos, por 0,00m de extensão no lado norte, e 17,23m no lado sul, perfazendo uma área total de 317,45m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 01, ao leste com lote n° 03, ao norte com Via Local – 09, e ao sul com lote nº 1-C desmembrado.
III – A “Quadra G”:
Lote – 1-A: Medindo 16,00m de frente e fundos, por 24,00m de extensão no lado norte, e 23,70m no lado sul, perfazendo uma área total de 381,63m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 03, ao leste com lote n° 1-F desmembrado, ao norte com lote n° 1-B desmembrado, e ao sul com Via Local – 07.
Lote – 1-B: Medindo 16,00m de frente e fundos, por 24,29m de extensão no lado norte, e 24,00m no lado sul, perfazendo uma área total de 386,35m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 03, ao leste com lote n° 1-E desmembrado, ao norte com lote nº 1-C desmembrado, e ao sul com lote nº 1-A desmembrado.
Lote – 1-C: Medindo 16,13m de frente, 16,15m de fundos, por 24,59m de extensão no lado norte, e 24,29m no lado sul, perfazendo uma área total de 394,24m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 03, ao leste com lote n° 1-D desmembrado, ao norte com lote nº 03 desmembrado, e ao sul com lote nº 1-B desmembrado.
Lote – 1-D: Medindo 16,18m de frente, 16,15m de fundos, por 24,59m de extensão no lado norte, e 24,29m no lado sul, perfazendo uma área total de 394,24m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 1-C desmembrado, ao norte com lote n° 03 desmembrado, e ao sul com lote nº 1-E desmembrado.
Lote – 1-E: Medindo 16,00m de frente e fundos, 24,29m de extensão no lado norte, e 24,00m no lado sul, perfazendo uma área total de 386,35m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 1-B desmembrado, ao norte com lote n° 1-D desmembrado, e ao sul com lote nº 1-F desmembrado.
Lote – 1-F: Medindo 16,00m de frente e fundos, por 24,00m de extensão no lado norte, e 23,70m no lado sul, perfazendo uma área total de 381,63m². Limitando-se ao leste (frente) com Rua Projetada, ao oeste com lote n° 1-B desmembrado, ao norte com norte com lote n° 1-E desmembrado, e ao sul com Via Local -07.
IV – A “Quadra J”:
Lote – 01: Medindo 12,00m de frente e fundos, por 26,19m de extensão no lado norte, e 26,24m no lado sul, perfazendo uma área total de 314,49m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 14 desmembrado, ao norte com lote n° 2 desmembrado, e ao sul com Via Local – 08.
Lote – 02: Medindo 12,00m de frente e fundos, por 26,15m de extensão no lado norte, e 26,19m no lado sul, perfazendo uma área total de 314,09m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 13 desmembrado, ao norte com lote n° 3 desmembrado, e ao sul com lote n° 01 desmembrado.
Lote – 03: Medindo 10,79m de frente e fundos, por 26,10m de extensão no lado norte, e 26,15m no lado sul, perfazendo uma área total de 282,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 4 desmembrado, e ao sul com lote n° 02 desmembrado.
Lote – 04: Medindo 10,79m de frente e fundos, por 26,06m de extensão no lado norte, e 26,10m no lado sul, perfazendo uma área total de 281,38m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 5 desmembrado, e ao sul com lote n° 03 desmembrado.
Lote – 05: Medindo 10,80m de frente e fundos, por 26,01m de extensão no lado norte, e 26,06m no lado sul, perfazendo uma área total de 281,16m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 10 desmembrado, ao norte com lote n° 6 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.
Lote – 06: Medindo 10,80m de frente e fundos, por 25,97m de extensão no lado norte, e 26,01m no lado sul, perfazendo uma área total de 280,70m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 09 desmembrado, ao norte com lote n° 7 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.
Lote – 07: Medindo 19,38m de frente, 19,30m de fundos, por 25,89m de extensão no lado norte, e 25,97m no lado sul, perfazendo uma área total de 501,70m². Limitando-se ao norte (frente) com Via Local – 12, ao sul com lote n° 06 desmembrado, ao leste com lote n° 8 desmembrado, e ao oeste com Rua Projetada.
Lote – 08: Medindo 19,21m de frente, 19,30 de fundos, por 25,89m de extensão no lado norte, e 25,95m no lado sul, perfazendo uma área total de 499,17m². Limitando-se ao norte (frente) com Via Local – 12, ao sul com lote n° 09 desmembrado, ao leste com Via Local – 13, e ao oeste com lote n° 07 desmembrado.
Lote – 09 : Medindo 10,80m de frente e fundos, por 25,97m de extensão no lado norte, e 26,01m no lado sul, perfazendo uma área total de 280,70m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 13, ao oeste com lote n° 06 desmembrado, ao norte com lote n° 08 desmembrado, e ao sul com lote n° 10 desmembrado.
Lote – 10: Medindo 10,80m de frente e fundos, por 26,01m de extensão no lado norte, e 26,06m no lado sul, perfazendo uma área total de 281,16m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 13, ao oeste com lote n° 05 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 11 desmembrado.
Lote – 11: Medindo 10,79m de frente e fundos, por 26,06m de extensão no lado norte, e 26,10m no lado sul, perfazendo uma área total de 281,38m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 13 , ao oeste com lote n° 04 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 12 desmembrado.
Lote – 12: Medindo 10,79m de frente e fundos, por 26,10m de extensão no lado norte, e 26,15m no lado sul, perfazendo uma área total de 282,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 13, ao oeste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com lote n° 13 desmembrado.
Lote – 13: Medindo 12,00m de frente e fundos, por 26,15m de extensão no lado norte, e 26,19m no lado sul, perfazendo uma área total de 314,09m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 13 , ao oeste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com lote n° 12 desmembrado, e ao sul com lote n° 14 desmembrado.
Lote – 14: Medindo 12,00m de frente e fundos, por 26,19m de extensão no lado norte, e 26,24m no lado sul, perfazendo uma área total de 314,49m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 13, ao oeste com lote n° 01 desmembrado, ao norte com lote n° 13 desmembrado, e ao sul com Via Local – 08.
IV – A “Quadra N”:
Lote – 02: Medindo 44,20m de frente, 38,89m de fundos, por 25,67m de extensão no lado norte, e 25,10m no lado sul, perfazendo uma área total de 1.041,33m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 13, ao leste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote linha férrea , e ao sul com lote n° 01 desmembrado.
Lote – 03: Medindo 33,57m de frente, 38,89m de fundos, por 25,67m de extensão no lado norte, e 25,10m no lado sul, perfazendo uma área total de 907,87m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 14, ao oeste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com linha férrea, e ao sul com lote nº 01 desmembrado.
VI – A “Quadra O”:
Lote – 1-F: Medindo 9,88m de frente, 9,92m de fundos, por 24,85m de extensão no lado norte, e 24,73m no lado sul, perfazendo uma área total de 245,59m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 14, ao oeste com lote n° 1-A desmembrado, ao norte com lote n° 02-B desmembrado, e ao sul com lote n° 1-G desmembrado.
Lote – 2-A: Medindo 12,83m de frente, 12,62m de fundos, por 25,13m de extensão no lado norte, e 25,08m no lado sul, perfazendo uma área total de 319,66m². Limitando-se ao oeste (frente) com Via Local – 13, ao leste com lote n° 2-B desmembrado, ao norte com lote nº 03 desmembrado, e ao sul com lote nº 1-A desmembrado.
Lote – 2-B: Medindo 12,83m de frente, 12,62m de fundos, por 25,39m de extensão no lado norte, e 25,28m no lado sul, perfazendo uma área total de 316,78m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 14 , ao oeste com lote n° 2-A desmembrado, ao norte com lote n° 03 desmembrado, e ao sul com lote n° 1-F desmembrado.
VII – A “Quadra U1”:
Lote – 01: Medindo 15,82m de frente, 15,51m de fundos, por 19,05m de extensão no lado norte, e 18,85m no lado sul, perfazendo uma área total de 296,98m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 16 desmembrado, ao norte com lote n° 2 desmembrado, e ao sul com Via local – 07.
Lote – 02: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,19m de extensão no lado norte, e 19,05m no lado sul, perfazendo uma área total de 191,31m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 15 desmembrado, ao norte com lote nº 03 desmembrado, e ao sul com lote nº 01 desmembrado.
Lote – 03: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,32m de extensão no lado norte, e 19,19m no lado sul, perfazendo uma área total de 192,02m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 14 desmembrado, ao norte com lote n° 04 desmembrado, e ao sul com lote n° 02 desmembrado.
Lote – 04: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,46m de extensão no lado norte, e 19,32m no lado sul, perfazendo uma área total de 194,02m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 13 desmembrado, ao norte com lote n° 05 desmembrado, e ao sul com lote n° 03 desmembrado.
Lote – 05: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,60m de extensão no lado norte, e 19,46m no lado sul, perfazendo uma área total de 195,37m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 06 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.
Lote – 06: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,73m de extensão no lado norte, e 19,60m no lado sul, perfazendo uma área total de 196,72m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 11 desmembrado, ao norte com lote n° 07 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.
Lote – 07: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,37m de extensão no lado norte, e 19,73m no lado sul, perfazendo uma área total de 198,07m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 10 desmembrado, ao norte com lote n° 08 desmembrado, e ao sul com lote n° 06 desmembrado.
Lote – 08: Medindo 19,90m de frente, 20,00m de fundos, por 20,14m de extensão no lado norte, e 19,97m no lado sul, perfazendo uma área total de 399,25m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 09 desmembrado, ao norte com Via Local – 09, e ao sul com lote n° 07 desmembrado.
Lote – 09: Medindo 20,10m de frente, 20,00m de fundos, por 20,14m de extensão no lado norte, e 19,97m no lado sul, perfazendo uma área total de 401,28m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 08 desmembrado, ao norte com Via Local – 09, e ao sul com lote n° 10 desmembrado.
Lote – 10: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,97m de extensão no lado norte, e 19,73m no lado sul, perfazendo uma área total de 198,07m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 07 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 11 desmembrado.
Lote – 11: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,73m de extensão no lado norte, e 19,60m no lado sul, perfazendo uma área total de 196,72m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 06 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 12 desmembrado.
Lote – 12: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,60m de extensão no lado norte, e 19,46m no lado sul, perfazendo uma área total de 195,37m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 05 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com lote n° 13 desmembrado.
Lote – 13: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,46m de extensão no lado norte, e 19,32m no lado sul, perfazendo uma área total de 194,02m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 04 desmembrado, ao norte com lote n° 12 desmembrado, e ao sul com lote n° 14 desmembrado.
Lote – 14: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,32m de extensão no lado norte, e 19,19m no lado sul, perfazendo uma área total de 192,02m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote n° 13 desmembrado, e ao sul com lote n° 15 desmembrado.
Lote – 15: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 19,19m de extensão no lado norte, e 19,05m no lado sul, perfazendo uma área total de 191,31m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com lote n° 14 desmembrado, e ao sul com lote n° 16 desmembrado.
Lote – 16: Medindo 15,20m de frente, 15,51m de fundos, por 19,05m de extensão no lado norte, e 18,85m no lado sul, perfazendo uma área total de 291,08m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 01 desmembrado, ao norte com lote n° 15 desmembrado, e ao sul com Via Local – 07.
VIII – A “Quadra U2”:
Lote – 01: Medindo 20,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 400,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 21 desmembrado, ao norte com lote n° 02 desmembrado, e ao sul com Via local – 09.
Lote – 02: Medindo 14,30m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 286,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 20 desmembrado, ao norte com lote n° 03 desmembrado, e ao sul com lote n° 01 desmembrado.
Lote – 03: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 19 desmembrado, ao norte com lote n° 04 desmembrado, e ao sul com lote n° 02 desmembrado.
Lote – 04: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 18 desmembrado, ao norte com lote n° 05 desmembrado, e ao sul com lote n° 03 desmembrado.
Lote – 05: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 17 desmembrado, ao norte com lote n° 06 desmembrado, e ao sul com lote n° 04 desmembrado.
Lote – 06: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 16 desmembrado, ao norte com lote n° 07 desmembrado, e ao sul com lote n° 05 desmembrado.
Lote – 07: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 15 desmembrado, ao norte com lote n° 08 desmembrado, e ao sul com lote n° 06 desmembrado.
Lote – 08: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 14 desmembrado, ao norte com lote n° 09 desmembrado, e ao sul com lote n° 07 desmembrado.
Lote – 09: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 13 desmembrado, ao norte com lote n° 10 desmembrado, e ao sul com lote n° 08 desmembrado.
Lote – 10: Medindo 20,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 400,00m². Limitando-se ao oeste (frente) com Rua Projetada, ao leste com lote n° 12 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com lote n° 09 desmembrado.
Lote – 11 Medindo 17,07m de frente, 0,00 de fundos, por 32,70m + 10,00m de extensão no lado norte, e 40,00m no lado sul, perfazendo uma área total de 341,40m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao norte com terreno privado, ao sul com lotes n° 10 e 12 desmembrados.
Lote – 12: Medindo 20,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 400,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 10 desmembrado, ao norte com lote n° 11 desmembrado, e ao sul com lote n° 13 desmembrado.
Lote – 13: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 09 desmembrado, ao norte com lote n° 12 desmembrado, e ao sul com lote n° 14 desmembrado.
Lote – 14: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 08 desmembrado, ao norte com lote n° 13 desmembrado, e ao sul com lote n° 15 desmembrado.
Lote – 15: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 07 desmembrado, ao norte com lote n° 14 desmembrado, e ao sul com lote n° 16 desmembrado.
Lote – 16: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 06 desmembrado, ao norte com lote n° 15 desmembrado, e ao sul com lote n° 17 desmembrado.
Lote – 17: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 05 desmembrado, ao norte com lote n° 16 desmembrado, e ao sul com lote n° 18 desmembrado.
Lote – 18: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 04 desmembrado, ao norte com lote n° 17 desmembrado, e ao sul com lote n° 19 desmembrado.
Lote – 19: Medindo 10,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 200,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 03 desmembrado, ao norte com lote n° 18 desmembrado, e ao sul com lote n° 20 desmembrado.
Lote – 20: Medindo 14,30m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 286,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 02 desmembrado, ao norte com lote n° 19 desmembrado, e ao sul com lote n° 21 desmembrado.
Lote – 21: Medindo 20,00m de frente e fundos, por 20,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 400,00m². Limitando-se ao leste (frente) com Via Local – 04, ao oeste com lote n° 01 desmembrado, ao norte com lote n° 20 desmembrado, e ao sul com Via local – 09.
§ 2 °. O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º Os lotes serão distribuídos aos donatários conforme o disposto a seguir:
| NOME | CNPJ ou CPF | RAMO DE ATIVIDADE | QUADRA / LOTE |
| JOELSON JOSÉ DE ASSIS | 675.129.683-53 | PADARIA | B/2-A |
| TASSO JESSÉ TERTULIANO MARTINS | 051.911.344-60 | LATICÍNIOS | B/2-B |
| ALIBERALDO URTIGA MACHADO | 116.448.764-77 | LAVAJATO | F/1-A |
| GEORGE FELIPE MELO PEREIRA | 039.494.234-51 | RAÇÕES | F/1-B |
| FRANCISCO DAS CHAGAS F. PEREIRA | 287.685.904-15 | RAÇÕES | F/1-C |
| JOÃO DOS SANTOS MOURA | 015.394.354-82 | LAVAJATO | F/1-D |
| FREDSON GEORGE OLIVEIRA DE SOUSA | 034.157.974-22 | GRÁFICA | G/1-A |
| PETRÔNIO VIEIRA FORMIGA | 000.046.114-89 | SERRALHERIA | G/1-B |
| IRANILDO FORMIGA VIEIRA | 057.255.324-29 | SERRALHEIRO | G/1-C |
| VANDEILSON PEREIRA DOS SANTOS | 854.833.704-49 | VARIEDADES | G/1-D |
| VALMARK DE ALMEIDA SOUSA | 051.410.394-98 | SERRALHERIA | G/1-E |
| JOSÉ ANDERSON FERREIRA DE LIMA | 069.089.454-54 | VIDRAÇARIA | G/1-F |
| LIDOMILSON MELO DA SILVA | 051.291.454-02 | VARIEDADES | J/01 |
| ELIMIR CARLOS LIMA DO NASCIMENTO | 035.371.544-10 | SERRALHERIA | J/02 |
| FRANCISCO MOURA DA SILVA | 645.900.894-91 | VARIEDADES | J/03 |
| GILDEMBERG NÓBREGA MONTEIRO | 043.886.014-46 | VARIEDADES | J/04 |
| FABIANO FRANÇA DA COSTA | 000.039.914-07 | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO | J/05 |
| EILZO BATISTA GUEDES | 898.333.254-91 | CONSTRUTORA | J/06 |
| FRANCISCO PEREIRA DA COSTA | 038.616.674-95 | VARIEDADES | J/07 |
| PIERRY GLEYSON DA SILVA NASCIMENTO | 094.134.204-24 | PEÇA DE VEÍCULOS | J/08 |
| FRANCISCO DE ASSIS R. S. FILHO | 011.954.911-58 | OFICINA | J/09 |
| FRANCISCO ALAN LEITE ARRUDA | 042.784.544-52 | VARIEDADES | J/10 |
| FRANCISCO OLIVEIRA SILVA | 032.711.754-03 | OFICINA | J/11 |
| SUED WENDEL GOMES | 089.756.604-19 | PINTURA AUTOMOTIVA | J/12 |
| JOÃO LOURENÇO FILHO | 788.922.114-34 | FUNILARIA | J/13 |
| RIVAILDO ALVES DE ALMEIDA | 770.407.834-87 | FIBRA | J/14 |
| VALDICK CAVALCANTE MARTINS | 00.428.869/0001-31 | PANIFICAÇÃO | N/02 |
| ANTÔNIO CAVALCANTE MARTINS | 039.120.904-32 | DOCES | N/03 |
| ADSP | 23.884.605/0001-98 | CONSTRUÇÃO DA SEDE | O/1-F |
| ONG “QUATRO PATAS” | 51.890.875/0001-47 | CONSTRUÇÃO DA SEDE | O/2-A |
| JOÃO GOMES RÊGO | 586.159.464-34 | CAMA, MESA E BANHO | O/2-B |
| MANUELA A. DA COSTA MASCENA | 041.466.854-51 | CAMA, MESA E BANHO | U1/01 |
| EDIGLEISON PEREIRA DE SOUSA | 090.108.764-54 | MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS | U1/02 |
| CLESINALDO TARGINO AZEVEDO | 044.910.304-80 | CONSTRUÇÃO | U1/03 |
| LUCAS EMANOEL ARAÚJO DE SOUSA | 130.813.714-14 | VIDRAÇARIA | U1/04 |
| FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA | 045.861.914-06 | PRODUTOS DE ESTÉTICA | U1/05 |
| WANDERSON BRUNO DO N. CRUZ | 076.938.254-10 | SERRALHERIA | U1/06 |
| RODOLFO CAVALCANTE DA SILVA | 100.288.524-86 | POLPA DE FRUTAS | U1/07 |
| ERIKA CRISTHINY DA C. F. DANTAS | 085.307.794-01 | FARMÁCIA VETERINÁRIA | U1/08 |
| VINÍCIUS ALYSSON DA SILVA LIMA | 076.134.854-98 | GESSO | U1/09 |
| MARIA DO CARMO DA S. LIMA | 977.259.004-20 | VARIEDADES | U1/10 |
| ALINE MARCOLINO DE S. GUEDES | 106.958.824-57 | VARIEDADES | U1/11 |
| JEROMILDO SOARES DA S. FILHO | 716.818.234-03 | VARIEDADES | U1/12 |
| DOUGLAS DOS SANTOS CATÃO | 701.369.164-06 | PEÇAS DE MOTOS | U1/13 |
| ALISSON DA OSTA PEREIRA | 110.262.344-09 | AR CONDICIONADO | U1/14 |
| FRANCINALDO DA S. LACERDA | 068.042.291-93 | SERRALHERIA | U1/15 |
| JOSÉ ALVES DA SILVA | 071.001.594-15 | VARIEDADES | U1/16 |
| WESLEY LEITE ARRUDA LIMA | 140.374.384-37 | GESSO | U2/01 |
| PEDRO PAULO CUNHA A. FERNANDES | 711.901.064-69 | AR CONDICIONADO | U2/02 |
| THALES VINICIUS M. A. DE SOUSA | 110.416.344-63 | CORRETOR DE SEGURO | U2/03 |
| THIAGO MEDEIROS A. DE SOUSA | 055.378.464-11 | PEÇA DE MOTO | U2/04 |
| VICTOR VIEIRA DO NASCIMENTO | 707.687.534-90 | INOX | U2/05 |
| JÚLIO LACERDA DOS SANTOS | 144.091.258-00 | CAMA, MESA E BANHO | U2/06 |
| FRANCISCO PEDRO DA S. FILHO | 364.650.704-72 | DISTRIBUIDORA DE BEBIDA | U2/07 |
| LINDAILZA SOARES DE ALMEIDA | 704.355.881-68 | ANTENAS | U2/08 |
| FRADEMIR ALVES DA SILVA | 043.905.484-25 | VARIEDADES | U2/09 |
| MARIA DA GUIA DE SOUSA QUEIROGA | 095.105.304-33 | CONSTRUTORA | U2/10 |
| SOLONILDO FERNANDES DE ALMEIDA | 282.057.038-09 | CONSTRUTORA | U2/11 |
| FRANCIMIR SOUSA DA SILVA | 037.423.464-74 | CONSTRUTORA | U2/12 |
| JACKSON LIMA DA SILVA | 088.731.574-75 | SERRALHERIA | U2/13 |
| JOSE ESTAVAM F. FILHO | 046.732.794-76 | PISCINA | U2/14 |
| MELQUIVEDEQUE L. LOURENÇO | 768.717.464-04 | MATERIAL DE CONSTRUÇÃO | U2/15 |
| JOÃO FORMIGA DE SOUSA | 665.736.504-63 | VARIEDADES | U2/16 |
| LUIS AUGUSTO DE M. U. FILHO | 063.865.624-96 | CONSTRUTORA | U2/17 |
| PAULO SOARES DE MEDEIROS | 259.286.888-73 | VARIEDADES | U2/18 |
| ALCEMIR ALEXANDRE CONCCEIÇÃO | 347.634.448-75 | VARIEDADES | U2/19 |
| JOSÉ WELLIGTON S. DE BELCHIOR | 805.302.574-91 | OFICINA | U2/20 |
| TAYANN KELLY DA S. PEREIRA | 073.205.064-24 | CONSTRUTORA | U2/21 |
Art. 3º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I – O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no art. 2° desta Lei; e
II – A construção não possuir 25% (vinte e cinco por cento) de sua edificação concluída em até 1 (um) ano; 50% (cinquenta por cento) de sua edificação concluída em até 2 (dois) anos; 75% (setenta e cinco por cento) da sua edificação em até 3 (três) anos; e 100% (cem por cento) de sua edificação concluída em até 4 (quatro) anos, todos os prazos contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 4º. Os bens imóveis objetos desta Lei são intransmissíveis, inalienáveis e intransferíveis pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da data de sua efetiva doação, salvo disposição do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único. As pessoas físicas ou jurídicas que receberem os terrenos ficarão autorizadas a hipotecar o imóvel recebido para garantia de financiamentos contratados com instituições financeiras, devidamente reconhecidas pelo Banco Central, e cujo financiamento se destine exclusivamente à conclusão da obra.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
 Baixe aqui |
LEI Nº 2.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 |
