REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS”.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS AGENTES POLÍTICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, EXERCENTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DEMAIS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE POMBAL. 

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS