LEI Nº 2.316/2025

LEI Nº 2.316, DE 15 DE MAIO DE 2025

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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB, O INCENTIVO DO EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Pombal-PB, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, especificamente, para as Equipes de Saúde Bucal do município de Pombal.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Pombal-PB, a repassar os valores destinados pela União, a título pago em parcela única, às equipes de Saúde Bucal – ESB, de maneira retroativa, referente aos repasses dos meses de julho de 2023 a abril de 2024.

Art. 2° O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade das Equipes de Saúde Bucal, de maneira retroativa, referente aos meses descritos no parágrafo único do Art. 1º, fica da seguinte forma:

I – 40% (quarenta por cento) dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe de Saúde Bucal são destinados à manutenção da Atenção Primária em Saúde Bucal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do pagamento por desempenho nos meses previstos nesta Lei.

II – parte do valor descrito no inciso I deste artigo é destinado às equipes de apoio da seguinte forma:

a) 15% (quinze por cento) à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Componente de Qualidade na APS, sendo o valor desse percentual dividido da seguinte forma: 40% (quarente por cento) para a Coordenação da Saúde Bucal, 30% (trinta por cento) para o acompanhamento T.I. de gerenciamento do e-SUS AB, PEC, SISAB e 30% (trinta por cento) para o Apoio Jurídico.

III – 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe de Saúde Bucal são destinados aos profissionais, a ser dividido da seguinte forma:

a) 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível superior (odontólogos), divididos de maneira igualitária entre a categoria;

b) 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível técnico/médio (Auxiliares de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal), divididos de maneira igualitária entre a categoria.

Art. 3º Para ter direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos nos incisos III, desta Lei, devem estar lotados junto às Equipes de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Pombal e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) em equipes homologadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Não tem direito ao incentivo o profissional que:

I – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;

II – não cumprir a carga horária de trabalho exigida pelo Município;

III – estiver em gozo de licença-maternidade;

IV – estiver afastado com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V– não mais integrar os quadros de servidores do município de Pombal.   

Art. 5º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios ou bolsas de estudo, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos desses são realizadas diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

Art. 6º O incentivo do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde Bucal, em hipótese alguma, é incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incide quaisquer vantagens, encargos previdenciários ou trabalhistas.

Art. 7º Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho previsto nesta Lei, podem ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba. 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional