Acesso à informação
Transparência Fiscal
| DECRETO N. 2.593, DE 02 DE MAIO DE 2025. |  Baixe aqui |
Prorroga o prazo para pagamento integral com desconto do IPTU no ano em exercício.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e as demais legislações aplicáveis à espécie e;
CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a eficiência e a organização no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação e melhorias no processo de entrega dos carnês do IPTU por meio dos Correios, o que demanda um prazo adicional para assegurar que todos os contribuintes tenham acesso aos documentos de arrecadação;
CONSIDERANDO que a prorrogação do prazo para pagamento com desconto visa garantir a ampla publicidade, o pleno exercício dos direitos dos cidadãos e a justiça fiscal;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 154, inciso I, da Lei Complementar Municipal n.º 1.262/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal.
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado até o dia 30 de julho o prazo previsto no art. 62 da Lei Complementar Municipal n.º 1.262/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, referente ao pagamento integral com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 2º As disposições deste Decreto somente terão validade para o exercício tributário de 2025.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 2 de maio de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
