DECRETO 2.683/2025

DECRETO Nº 2.683 DE 25 DE AGOSTO 2025 Baixe aqui

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, no efetivo exercício das competências que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município e em face da vigência da Lei Municipal nº 2.329, de 13 de agosto de 2025, que criou o Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+) e a necessidade de instituição de representação da sociedade civil perante o citado conselho municipal

CONSIDERANDO que, para o estabelecimento da representação da sociedade civil há a necessidade de realização de Assembleia de eleição dos representantes da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+), para o biênio 2025/2027;

CONSIDERANDO que, para a realização da referida assembleia há a necessidade de prévio cadastramento das representações da sociedade civil que tenham relação com a causa da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+) no âmbito deste município, tudo em conformidade com o disposto neste ato e na Lei Municipal nº 2.329/2025, cuja análise dos pedidos de habilitação estará a cargo de comissão para esse fim instituída;

CONSIDERANDO ainda a Portaria  GP/PMP/ Nº290/2025, onde institui a COMISSÃO ESPECIAL, para realização do processo de análise e concessão ou não de habilitação de entidades representativas da sociedade civil no município de Pombal, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+) e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR os representantes da sociedade civil, através de seus mais diversos organismos não-governamentais mencionados no artigo 3º, II da Lei Municipal nº 2.224/2024, a saber: II- 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente, sendo: 1 (um) representante de entidades não governamentais da sociedade civil organizada, com atuação no atendimento à população LGBTQIAP+; 2 (dois) representantes de pessoas do público LGBTQIAP+; e 1 (um) representante dos profissionais ligados ao atendimento das pessoas LGBTQIAP+ que atuam no município para que promovam a habilitação junto ao referido conselho, na forma disposta neste ato, de acordo com o Cronograma de Atividades constante do anexo I deste Decreto, objetivando sua aptidão a participação da Assembleia destinada a escolha da representação da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+), que ocorrerá no dia 10 de setembro de 2025, no auditório da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na Rua Domingos de Medeiros, SN, Centro, Pombal-PB, para o biênio 2025/2027. 

Parágrafo Único – Serão eleitos em Assembleia de Eleição: 1 (um) representante de entidades não governamentais da sociedade civil organizada, com atuação no atendimento à população LGBTQIAP+; 2 (dois) representantes de pessoas do público LGBTQIAP+; e 1 (um) representante dos profissionais ligados ao atendimento das pessoas LGBTQIAP+ que atuam no município.

Art. 2º – Para a realização do processo de habilitação a que se refere o art. 1º deste Decreto, as entidades referidas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.329/2025 deverão apresentar no ato de habilitação os seguintes documentos:

I. Para os representantes de entidades não governamentais da sociedade civil organizada, com atuação no atendimento à população LGBTQIAP+

  • Formulário de Requerimento de Habilitação, de acordo com o modelo constante do anexo II deste Decreto, devidamente preenchido e assinado pela representação legal da entidade;
  • Cópia de documento oficial com foto do representante da entidade no fórum;
  • Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;
  • Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
  • Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
  • Relatório de ações dos últimos 06 (seis) meses.

II. Para os representantes de pessoas do público LGBTQIAP+:

  • Formulário de Requerimento de Habilitação, de acordo com o modelo constante do anexo III deste Decreto, devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia de documento oficial com foto; 

III. Para os representantes dos profissionais ligados ao atendimento das pessoas LGBTQIAP+ que atuam no município:

  • Formulário de Requerimento de Habilitação, de acordo com o modelo constante do anexo IV deste Decreto, devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia de documento oficial com foto;
  • Cópia do Diploma de curso de nível superior emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou por instituição estrangeira de ensino, reconhecida no Brasil e com certificado de revalidação;
  • Cópia da Carteira de Registro Profissional de Classe ou outro documento equivalente;
  • Comprovação de exercício profissional em cargo na área com atuação no município de Pombal em que está concorrendo, atestado por documento autêntico e idôneo.

Art. 3º As inscrições presenciais serão realizadas na Sala dos Conselhos situada na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, localizada na Rua Domingos de Medeiros, SN, Centro de Pombal/PB, ficando está responsável por prestar as informações adicionais necessárias seja diretamente ou através do e-mail: sededosconselhospombal@gmail.com.

§ 1º – As inscrições também poderão serem feitas através do seguinte endereço eletrônico sededosconselhospombal@gmail.com desde que conste em anexo, em arquivo digital – formato PDF, Formulário Requerimento de Habilitação preenchido e assinado e toda documentação descrita no Art. 2º deste Decreto.

§ 2º – A não apresentação ou não envio de qualquer um dos documentos necessários para realização das inscrições acarretará na INABILITAÇÃO da entidade demandante da inscrição, não podendo participar do processo de escolha respectivo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada ao encerramento do processo de escolha das entidades, referidas no art. 3º da Lei Municipal nº 2.329/2025.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de agosto de 2025.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional de Pombal-PB 

ANEXO I

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

27/08/2025 a 03/09/2025 -Prazo para apresentação de pedido de habilitação, juntamente com a documentação referida no art. 2º deste Decreto.

04/09/2025 – Análise dos pedidos de habilitação e Publicação no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba – FAMUP da decisão da Comissão, contendo relação de entidades e respectivos representantes habilitados e não habilitados.

05/09/2025 – Prazo para ingressar com recurso junto à Comissão.

08/09/2025- Prazo para julgamento de recursos apresentados e Publicação no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba – FAMUP.

10/09/2025 – Assembleia de Eleição dos representantes da sociedade civil organizada junto ao CMDLGBTQIAP+ e publicação no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba – FAMUP do resultado da Assembleia.

 ANEXO II

FORMULÁRIO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ENTIDADES COM ATUAÇÃO NO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO LGBTQIAP+. 

NOME DA ENTIDADE:_______________________________________________________

CNPJ:____________________________________________________________

 

ENDEREÇO E FORMAS DE CONTATO

Logradouro:______________________________________________________

Nº_________________ Bairro:__________________________________________________________

Complemento:________________________________________ CEP:________________________________

Telefone:________________________________________e-mail:____________________________________ 

REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTO A VOTAR/SER VOTADO

Nome:___________________________________________________________

CPF:_____________________________RG:_________________________Telefone:_____________________ 

DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSCRIÇÃO/REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO:

(Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de inscrição.)

DOCUMENTOS APRESENTADOS

(   ) Requerimento de Habilitação de acordo com o modelo constante do anexo II deste Decreto, devidamente preenchido e assinado;

(   ) Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

(   ) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

(  ) Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

(   ) Relatório de ações dos últimos 06 (seis) meses;

(   ) Cópia de documento oficial com foto do representante da entidade no fórum.

OBS:____________________________________________________________________________________________________________________________________________ANEXO III

FORMULÁRIO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE PESSOAS DO PÚBLICO LGBTQIAP+.

ENDEREÇO E FORMAS DE CONTATO

Logradouro:_________________________________________________________________________________

Nº_________________ Bairro:___________________________________________________________________

Complemento:________________________________________ CEP:________________________________

Telefone:___________________________e-mail:_____________________

 

REPRESENTANTE APTO A VOTAR/SER VOTADO

Nome:____________________________________________________________

CPF:__________________RG:_______________Telefone:_________________

DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSCRIÇÃO/REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO:

(Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de inscrição.)

DOCUMENTOS APRESENTADOS

(   ) Requerimento de Habilitação, de acordo com o modelo constante do anexo III deste Decreto, devidamente preenchido e assinado;

(   ) Cópia de documento oficial com foto;

OBS:____________________________________________________________________________________________________________________________________________

 ANEXO IV

FORMULÁRIO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIGADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS LGBTQIAP+ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO.

ENDEREÇO E FORMAS DE CONTATO

Logradouro:_________________________________________________________________________________

Nº_________________ Bairro:___________________________________________________________________

Complemento:________________________________________ CEP:________________________________

Telefone:_______________e-mail:_________________________________

 REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTO A VOTAR/SER VOTADO

Nome:___________________________________________________________

CPF:________________RG:_________________Telefone:_________________

DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSCRIÇÃO/REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO:

(Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de inscrição.)

DOCUMENTOS APRESENTADOS

(   ) Formulário de Requerimento de Habilitação, de acordo com o modelo constante do anexo IV deste Decreto, devidamente preenchido e assinado;

(   ) Cópia de documento oficial com foto;

(   ) Cópia do Diploma de curso de nível superior emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC ou por instituição estrangeira de ensino, reconhecida no Brasil e com certificado de revalidação;

( ) Cópia da Carteira de Registro Profissional de Classe ou outro documento equivalente;

(  ) Comprovação de exercício profissional em cargo na área com atuação no município de Pombal em que está concorrendo, atestado por documento autêntico e idôneo.

OBS:____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de direito e sob penas da lei, que recebi a INSCRIÇÃO de habilitação da Entidade ______________________________________________________________, cujo do Candidato(a) habilitado(a) a votar e ser votado é o(a) senhor(a): ______________________________________________________________, para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+), biênio 2025/2027.

Pombal, Estado da Paraíba, __________ de _________________________ de 2025.

____________________________________________________________

                                Representante Legal da entidade habilitante

_______________________________________________________________

Candidato(a) Habilitado(a) ao exercício do voto/ser votado 

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de direito e sob penas da lei, que recebi a INSCRIÇÃO do Candidato(a) habilitado(a) a votar e ser votado é o(a) senhor(a): ______________________________________________________________, PROFISSIONAL LIGADO AO ATENDIMENTO DA PESSOA LGBTQIAP+, para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+), biênio 2025/2027.

Pombal, Estado da Paraíba, __________ de _________________________ de 2025.

________________________________________________________________

Responsável pelo recebimento da inscrição 

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de direito e sob penas da lei, que recebi a INSCRIÇÃO do Candidato(a) habilitado(a) a votar e ser votado é o(a) senhor(a): ______________________________________________________________, PESSOA LGBTQIAP+, para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+), biênio 2025/2027.

Pombal, Estado da Paraíba, __________ de _________________________ de 2025.

____________________________________________________________

Responsável pelo recebimento da inscrição 

ANEXO II

FORMULÁRIO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO 

NOME DA ENTIDADE:_______________________________________________________

CNPJ:___________________________________________________________

ENDEREÇO E FORMAS DE CONTATO

Logradouro:_______________________________________________________

Nº_________________ Bairro:______________________________________________________

Complemento:________________________________________ CEP:________________________________

Telefone:________________________________________e-mail:____________________________________

REPRESENTANTE DA ENTIDADE APTO A VOTAR/SER VOTADO

Nome:____________________________________________________________

CPF:______________RG:______________Telefone:____________________

Qual segmento a entidade representa?

(    ) Entidade voltada à promoção e defesa de direitos da população LGBTQIAP+;

( ) Entidade Municipal, de natureza sindical ou não, que congreguem trabalhadores ou empregadores, com atuação na promoção, defesa ou garantias de direitos da população LGBTQIAP+;

(    ) Entidade e de classe, de caráter municipal, com atuação na promoção, defesa ou garantia de direitos da população LGBTQIAP+. 

DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA INSCRIÇÃO/REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO:

(Não será admitida, sob nenhuma hipótese, complementação documental fora do prazo de inscrição.)

DOCUMENTOS APRESENTADOS

(   ) Requerimento de Habilitação;

(   ) Cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

(   ) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

(  ) Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

(   ) Relatório de ações dos últimos 06 (seis) meses;

(   ) Cópia de documento oficial com foto do representante da entidade no fórum.

OBS:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins de direito e sob penas da lei, que recebi a INSCRIÇÃO de habilitação da Entidade ______________________________________________________________, cujo do Candidato(a) habilitado(a) a votar e ser votado é o(a) senhor(a): ______________________________________________________________, para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual e outros (CMDLGBTQIAP+) do Município de Pombal-PB, biênio 2025/2027.

Pombal, Estado da Paraíba, __________ de _________________________ de 2025.

_____________________________________________________________

                                Representante Legal da entidade habilitante 

_________________________________________________________________

Candidato(a) Habilitado(a) ao exercício do voto/ser votado