DECRETO 2.706/2025

DECRETO Nº 2.706, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS DE QUE TRATA O EDITAL N.º 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 78, inciso XII da Lei Orgânica Municipal e com supedâneo no artigo 22, § 8º, inciso VI da Constituição Estadual, e artigos 29/31 da Constituinte Federal e,

CONSIDERANDO o resultado final do certame público promovido pela Prefeitura de Pombal-PB, no dia 15 de junho de 2025, cujo resultado final fora homologado por força do Decreto Municipal nº 2.678/2025, de 20 de agosto de 2025 e publicado no DOM em 21 de agosto de 2025, e

CONSIDERANDO por fim encontrar-se vigente o referido certame pelo período de dois anos da publicação de sua homologação e a necessidade de preenchimento das vagas oferecidas,

DECRETA:

Art. 1º Fica(m) nomeado(a)(s) o(s) concursado(a)(s) constante(s) do anexo único deste decreto, para exercer o(s) respectivo(s) cargo(s), para o(s) qual(is) foram aprovado(a)(s) e classificado(a)(s) em Concurso Público realizado por esta Prefeitura  Municipal em  data de 15 de junho de 2025 e homologado em 20 de agosto de 2025 (publicado no D.O.M. em 21 de agosto de 2025) de que trata o Edital n.º 01/2025, em caráter efetivo, para cumprir estágio probatório, obedecendo a ordem de classificação. 

Art. 2º Findo o estágio probatório, o servidor nomeado pelo presente Decreto tornar-se-á estável no serviço público municipal, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 3º A posse do(a) servidor(a) ora nomeado(a), ocorrerá no prazo máximo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato.

§ 1º O(a)(as) candidato(a)(s) nomeado(a)(s) pelo presente Decreto, que não apresentar(em) até o ato da posse, toda a documentação necessária à sua investidura no cargo, conforme exigidos no Edital de n.º 01/2025, Carta de Convocação e demais legislações aplicáveis a espécie, será desclassificado, ficando sem efeito o seu respectivo ato de nomeação.

§ 2º Uma vez empossado em seu respectivo cargo, o servidor deverá entrar em exercício na Administração Municipal, em até 15 (quinze) dias, contados da data da assinatura do termo de posse.

Art. 4° Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração, a designar mediante Portaria, a lotação do(a)(s) servidor(a)(es) nomeado nos termos deste decreto, para exercer suas atividades funcionais na respectiva repartição de que acordo com as necessidades verificadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumprimento.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de setembro de 2025.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional de Pombal-PB

ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.706/2025 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 18 de setembro de 2025.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional