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Transparência Fiscal
| DECRETO MUNICIPAL Nº 2.740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 |  Baixe aqui |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, EM ANTECIPAÇÃO À COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e, ainda,
CONSIDERANDO que dia 28 de outubro é a data consagrada ao Servidor Público, nos termos do art. 206 da Lei Municipal nº 717/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pombal);
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em antecipação à comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, para os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvados os serviços essenciais e de urgência.
Parágrafo único. Compreendem-se como serviços essenciais e de urgência, os serviços municipais de emergência em saúde, serviços de limpeza pública e segurança municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de outubro de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
