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Transparência Fiscal
| DECRETO MUNICIPAL Nº 2.770, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 |  Baixe aqui |
ALTERA O DECRETO Nº 2.382, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – FEDDM, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.843, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O caput do Art. 7º do Decreto Municipal nº 2.382, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Fundo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher – FEDDM será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e da Diversidade Humana, sob o controle e orientação do Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres – CMPPM, a ele cabendo:”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 24 de novembro de novembro de 2025.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito Constitucional
