DECRETO 2.810/2026

DECRETO Nº 2.810, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 Baixe aqui

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL,

Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 2.258, de 12 de novembro de 2024, que trata da organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Pombal;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 001/2025, pelo Conselho Municipal de Saúde de Pombal, que dispõe sobre a criação da comissão de elaboração do regimento interno do conselho municipal de saúde de Pombal.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 001/2025, do Conselho Municipal de Saúde de Pombal, que dispõe sobre a criação da Comissão de Elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Pombal.

Art. 2º A composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Pombal e a Comissão de Elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Pombal observarão integralmente os termos e disposições constantes da Resolução homologada por este Decreto, a qual passa a integrar o presente ato para todos os fins legais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal/PB, em 09 de janeiro de 2026.

Claudenildo Alencar Nóbrega

Prefeito Constitucional do Município de Pombal