LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 Baixe aqui

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 21 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º O anexo I da Lei Municipal nº 1.430, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I”

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO VAGAS
Professor da Educação Básica I 140
Professor da Educação Básica II 130
Professor de Creche 100
Professor EJA (Educação de Jovens e Adultos) 10
Professor AEE (Atendimento Educacional Especializado) 14
Psicopedagogo 10
Professor de Libras 02
Supervisor Escolar – Zona Urbana 25
Supervisor Escolar – Zona Rural 10
Orientador Educacional 02
Psicólogo Educacional 05
Inspetor Educacional 05
Assistente Social Educacional 05

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de agosto de 2025.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional