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Transparência Fiscal
LEI N° 2.071 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.010.790,00 (um milhão e dez mil e setecentos e noventa reais), para atender as despesas com recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública, de acordo com Termo de Cooperação Técnica 062/2022, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país
§1º – As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.090 Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano
Rubrica: 25 752 1053 2101 Manutenção dos Serviços de Energia Elétrica (Iluminação Pública, Órgãos Públicos)
Valor: 1.010.790,00
Elementos de Despesas:
3390.30 – Material de Consumo………………………………………………… R$ 1.010.790,00
Fonte: 18990000 Outros Recursos Vinculados
Finalidade: Liquidação das despesas com modernização da Iluminação Pública por meio da tecnologia LED, mediante Termo de Cooperação Técnica, firmado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás e a Prefeitura de Pombal.
Art. 2º – Para a cobertura do Créditos autorizados pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar os referidos créditos, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Art. 3º – A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º – Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de setembro de 2022.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.010.790,00 (um milhão e dez mil e setecentos e noventa reais) para atender as despesas com recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública, de acordo com Termo de Cooperação Técnica 062/2022, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos decorrerão de excesso de arrecadação apurado no exercício
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023
Sem reflexo, pois as despesas emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois as despesas de custeio emanadas desta lei já estarão adequadas à realidade orçamentária futura.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de setembro de 2022.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.010.790,00 (um milhão e dez mil e setecentos e noventa reais) para atender as despesas com recursos financeiros oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública, de acordo com Termo de Cooperação Técnica 062/2022, com objetivos de promover a disseminação do uso da tecnologia LED na iluminação pública do país.
FONTE:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022 tendo como fontes de recursos oriundos da Lei 13.280/2016, para a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública.
Na qualidade de ordenador de “despesas” do Município de POMBAL, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de setembro de 2022.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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