LEI Nº 2.347/2025

LEI Nº 2.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Baixe aqui

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES E-MULTI E EQUIPES DE  APOIO, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Pombal-PB, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Pombal-PB, a repassar valores destinados pela União, para o ano de 2025, referentes aos repasses do Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF, equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipes e-Multi e Equipes de Apoio.

Art. 2° O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde -APS para o ano de 2025 se formaliza da seguinte forma:

I – 40% (quarenta por cento) são destinados à manutenção da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho, incidindo tal percentual nos valores globais dos repasses mensais referentes ao Componente de Qualidade da Equipe Saúde da Família, Equipe e-Multi e Equipe de Saúde Bucal, no período compreendido nesta Lei.

II – parte do valor descrito no inciso I deste artigo é destinado às equipes de apoio da seguinte forma:

1. a) 15% (quinze por cento) à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do Componente de Qualidade na APS, sendo o valor desse percentual dividido em: 23% (vinte e três por cento) para a Coordenação da Atenção Básica; 16% (dezesseis por cento) para a Equipe de Apoio da Atenção à Saúde; 8% (oito por cento) para a Coordenação da Equipe e-Multi; 8% (oito por cento) para a Coordenação da Saúde Bucal; 8% (oito por cento) para Coordenação do CTA; 8% (oito por cento) para a Coordenação da Epidemiologia; 7% (sete por cento) para Imunização/Apoio Institucional; 8% (oito por cento) para o Apoio Técnico da Gestão da APS; 7% (sete por cento) para o Apoio Técnico de acompanhamento do sistema de gerenciamento do e-SUS AB, PEC, SISAB; e 7% (sete por cento) para o Apoio Jurídico.

III – 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe Saúde da Família são destinados aos profissionais, a serem divididos da seguinte forma:

a) 27% (vinte e sete por cento) destinados aos profissionais de nível superior (Enfermeiros);

b) 2% (dois por cento) destinados aos profissionais de nível superior (Médicos);

c) 50% (cinquenta por cento) destinados aos profissionais de nível médio (Agentes Comunitários de Saúde);

d) 13% (treze por cento) destinados aos profissionais de nível técnico (Técnicos de Enfermagem);

e) 5% (cinco por cento) destinados aos profissionais de nível médio (Recepcionistas);

f) 3% (três por cento) destinados aos profissionais de nível fundamental (guardas e auxiliares de serviços gerais);

IV – 60% (sessenta por cento) dos recursos referentes ao Componente de Qualidade da Equipe e-Multi são destinados aos profissionais de nível superior, técnico ou médio, a serem divididos da seguinte forma:

1. a) 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível superior (odontólogos), a serem divididos de maneira igualitária entre a categoria;
2. b) 40% (quarenta por cento) dos recursos destinados aos profissionais de nível médio ou técnico (Auxiliares de Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal), a serem divididos de maneira igualitária entre as categorias.

Art. 3 ° Para ter direito ao recebimento do incentivo, os profissionais definidos nos incisos III, IV e V, do art. 2º desta Lei devem estar lotados junto à Estratégia de Saúde da Família, com comprovado exercício no Município de Pombal e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), em equipes homologadas pelo Ministério da Saúde.

• 1° Não estão sujeitos à obrigatoriedade de inclusão no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) a classe dos guardas e auxiliares de serviços gerais.
• 2° O profissional que for desligado ou desvinculado do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) faz jus ao incentivo de forma proporcional aos meses em que permaneceu vinculado ao sistema de cadastro.

Art. 4° Não tem direito ao incentivo o profissional que:

I – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar, em que se assegure a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;

II – não cumprir a carga horária de trabalho exigida pelo Município;

III – estiver afastado com ou sem ônus, para órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV – estiver de licença sem vencimento.

Art. 5º Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios ou bolsas de estudo, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se dão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

Art. 6º O incentivo do Componente de Qualidade, em hipótese alguma, é incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incide quaisquer vantagens, encargos previdenciários ou trabalhistas.

Art. 7º Somente existe a obrigatoriedade de pagamento dos valores dos repasses das verbas do Incentivo do Componente de Qualidade até o limite dos recursos recebidos, através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade.

Art. 8º Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do Incentivo por Desempenho previsto nesta Lei, podem ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba. 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional

ANEXO I

INDICADORES DE BOAS PRÁTICAS PARA PAGAMENTO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA PROFISSIONAIS DA ESF, EAP, ESB, E-MULTI

ANEXO II

VALORES DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

ANEXO III

INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE