LEI Nº 2.357/2025

LEI Nº 2.357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 Baixe aqui

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da

Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO  

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

I- Anexo I – Despesas por Função;

II- Anexo II – Despesas por Subfunção;

III- Anexo III – Despesas Segundo as Fontes de Recursos;

IV- Anexo       IV    –    Despesas    por    Função    e    Subfunção    Segundo    a    Categoria Econômica;

V- Despesas por Programas Segundo a Categoria Econômica;

VI- Despesas por Função e Subfunção Segundo as Fontes de Recursos;

VII- Despesas por Programas Segundo as Fontes de Recursos;

VIII- Despesas por Programas e Totais por Eixos Estratégicos;

IX- Totais por Eixos Estratégicos;

X- Quantitativo de Programas e Ações por Órgão;

XI- Totais por Tipo de Programa;

XII- Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos por Órgão XII A – Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos

XIII- Quadro de Detalhamento da Receita Prevista – Q.D.R

Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:

  1. a) Programas Especiais: pela manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
  1. b) Programa Finalísticos: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
  1. c) Programa de Apoio Administrativo: pela agregação de elementos de despesa, por se tratar de natureza eminentemente orçamentária.

II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, de forma orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:

  1. a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
  1. b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
  1. c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 5º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, acompanhamento, avaliação e revisão de programas.

Seção II

Das Revisões e Alterações do Plano

Art. 6º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados a Câmara Municipal até a data de entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2027, 2028 e 2029.

§2º Os projetos de lei revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

I- inclusão de programa:

II- alteração ou exclusão de programa:

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a:

I- alterar o órgão responsável por programas e ações;

II- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III- incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas;

IV- adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.

Seção III

Da Participação Social

Art. 8º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.

Art. 9 º O Poder Executivo garantirá o acesso, pela Internet, às informações constantes do sistema de informações gerenciais e de planejamento para fins de consulta pela sociedade.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 11 – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 12 – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 13 – O Poder Executivo divulgará, pela Internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano, em função de alterações ocorridas:

I- texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;

II- anexos atualizados incluindo a discriminação das ações em função dos valores das ações aprovadas pela Câmara Municipal.

Art. 14º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, revogadas as disposições em contrário.

Claudenildo Alencar Nóbrega

Prefeito Constitucional

Portaria nº 365/2025  Em, 20 de agosto 2025

Dispõe a normatização e estabelecimento de Programas para o Município Pombal e dá outras providências 

O Prefeito Municipal de Pombal, no uso de suas atribuições Legais resolve:

Art. 1º – Esta Portaria orientará a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da lei Orçamentária Anual.

Art. 2º – Ficam criados os programas do Município da Prefeitura Municipal de Pombal, que passam ter a classificação discriminada no anexo 1 desta Portaria.

Art. 3º – Aos Programas serão criados com a seguinte estrutura:

I- Os Programas Finalísticos iniciar-se-ão com o número 1;

II- Os Programas de Apoio Administrativo iniciar-se-ão com o número 2;

III- Os Programas especiais apresentarão um único código nulo 0;

Art. 4º – A partir desta data a criação ou extinção de um programa, só poderá ocorrer por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º – Esta Portaria entra vigor a partir de sua Expedição.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Claudenildo Alencar Nóbrega

Prefeito Constitucional

 

Anexo 1 – Portaria nº 365/2025 de 20 de agosto 2025Código Descrição

0001 Encargos Especiais

1001 O trabalho continua: mais saúde e mais cuidado 1002 Educação Integral e Inclusiva

1003 Garantia de Direitos e Fortalecimento da Cidadania 1004 Unidos em movimento

1005 Território Sustentável: Inovação e Equilíbrio 2001 Fortalecimento da Atuação Legislativa

2002 Gestão Íntegra e Transparente 5000 Cuidar da Primeira Infância

Claudenildo Alencar Nóbrega

Prefeito Constitucional