DECRETO 2.265/2021

DECRETO Nº 2.265, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 2042, de 21 de dezembro de 2021.

Art. 1º – Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 3.239.984,00 (Três Milhões, Duzentos e Trinta e Nove Mil e Novecentos e Oitenta e Quatro Reais) destinado a abrir novas dotações no Orçamento vigente, como segue:

02.060   Secretaria de Educação

12 361 1045 2015 Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb – 60%

0000211

3190.11 99

1112

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Total da Ação Total da Unidade Orçamentária

3.239.984,00

3.239.984,00

3.239.984,00

Total de Suplementações                    3.239.984,00

Art. 2º – Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Ofício Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 1.464.488,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais) e o Excesso de Arrecadação, apurado até o mês do exercício na forma do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.775.496,00 (Um Milhão, Setecentos e Setenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Noventa e Seis Reais), como segue:

02.060     Secretaria de Educação

12 361 1045 1002    Construção e/ou ampliação de Unidades Escolares  
0000238 4490.51 99    1113    Obras e Instalações 100.000,00
  Total da Ação 100.000,00
12 365 1045 1003    Construção e/ou Ampliação de Creche e Pré- Escolas  
0000149 4490.51 99    1111    Obras e Instalações 5.000,00
0000150 4490.51 99    1124    Obras e Instalações 10.000,00
  Total da Ação 15.000,00
12 368 1045 1006    Construção e/ou Ampliação de Quadra Poliesportiva  
0000155 4490.51 99    1001    Obras e Instalações 10.000,00
  Total da Ação 10.000,00

12 361 1045 2011    Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-MDE

0000163 3350.43 99 1111 Subvenções Sociais 180,78  
0000164 3390.14 99 1111 Diárias – Civil 5.000,00  
0000169 3390.35 99 1111 Serviços de Consultoria 14.602,00  
0000170 3390.36 99 1111 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 60.933,20  
0000172 3390.40 99 1111 Serviços de tecnologia da informação e 2.500,00  
        comunicação      
0000174 3390.93 99 1001 Indenizações e Restituições   4.800,00  
0000177 4490.51 99 1111 Obras e Instalações   10.000,00  
          Total da Ação 98.015,98  
12 365 1045 2012    Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – MDE  
0000181 3190.04 99 1111 Contratação por Tempo Determinado 19.486,67  
0000182 3190.11 99 1111 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 12.195,00  
0000183 3190.13 99 1111 Obrigações Patronais 30.000,00  
0000185 3390.14 99 1111 Diárias – Civil 1.500,00  
0000186 3390.30 99 1111 Material de Consumo 34.950,28  
0000187 3390.36 99 1111 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 27.221,87  
0000188 3390.39 99 1111 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 61.826,08  
0000192 4490.52 99 1111 Equipamentos e Material Permanente 38.510,00  
        Total da Ação 225.689,90  
12 361 1045 2014 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental – PNAEF  
0000209 3390.30 99 1122    Material de Consumo 66.122,59
    Total da Ação 66.122,59
12 361 1045 2016 Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb – 40%  
0000214 3190.04 99 1113 Contratação por Tempo Determinado 12.379,50
0000222 3390.30 99 1113 Material de Consumo 20.000,00
0000437 3390.40 99 1113 Serviços de tecnologia da informação e 2.000,00
        comunicação  
0000227 3390.47 99 1113 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
0000228 3390.92 99 1113 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
0000293 4490.51 99 1113 Obras e Instalações 30.000,00
        Total da Ação 68.379,50
12 368 1045 2017    Manutenção do Transporte Escolar
0000260 3390.30 99 1111 Material de Consumo 10.000,00
0000257 3390.30 99 1123 Material de Consumo 10.000,00
0000230 3390.36 99 1111 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
0000234 3390.39 99 1111 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
0000235 3390.39 99 1123 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00
        Total da Ação 60.000,00
12 361 1045 2020    Manutenção do Salário Educação -QSE
0000247 3390.30 99 1120 Material de Consumo 400.000,00
0000250 3390.39 99 1120 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 19.529,75
0000337 4490.51 99 1120 Obras e Instalações 5.000,00
0000251 4490.52 99 1120 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
        Total da Ação 429.529,75

12 361 1045 2021    Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

0000252 3390.30 99 1121 Material de Consumo 5.000,00
0000253 3390.36 99 1121 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.500,00
0000254 3390.39 99 1121 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.500,00
        Total da Ação 10.000,00
12 365 1045 2024 Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 60%  
0000274 3190.13 99 1112    Obrigações Patronais 10.000,00
    Total da Ação 10.000,00
12 365 1045 2025 Manutenção do Ensino Infantil – Fundeb 40%  
0000276 3190.04 99 1113 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
0000278 3190.13 99 1113 Obrigações Patronais 5.000,00
0000284 3390.39 99 1113 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
0000439 3390.40 99 1113 Serviços de tecnologia da informação e 2.000,00
 

0000325

 

4490.51

 

99

 

1113

comunicação

Obras e Instalações

 

20.000,00

0000287 4490.52 99 1113 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
        Total da Ação 39.000,00
12 365 1045 2026 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Pré-Escolar – PNAP
0000289 3390.30 99 1122    Material de Consumo                                                              6.630,52
    Total da Ação                  6.630,52
12 364 1045 2028 Manutenção do Pólo da Universidade Aberta do Brasil – UAB  
0000295 3190.11 99 1001    Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 2.200,00
    Total da Ação 2.200,00
12 366 1045 2029 Manutenção da Merenda Escolar do PNAE-EJA  
0000305 3390.30 99 1122    Material de Consumo 23.360,79
    Total da Ação 23.360,79
12 368 1045 2031 Manutenção das Atividades da Educação Básica – Outros Recursos  
0000316 3390.36 99 1001    Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 35.471,17
0000317 3390.39 99 1001    Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 48.700,00
    Total da Ação 84.171,17
12 368 1045 2032 Manutenção das Atividades de Outros Programas FNDE  
0000322 3190.04 99 1124 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00
0000323 3190.11 99 1124 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 30.000,00
0000324 3190.13 99 1124 Obrigações Patronais 1.000,00
0000327 3390.30 99 1124 Material de Consumo 43.000,00
0000328 3390.36 99 1124 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 20.000,00
0000329 3390.39 99 1124 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
0000331 3390.93 99 1124 Indenizações e Restituições 1.920,00
0000332 4490.51 99 1124 Obras e Instalações 1.000,00
0000333 4490.52 99 1124 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
        Total da Ação 146.920,00

12 361 1045 2037    Manutenção do Programa de Apoio Sist. Ensino para Atendimento do EJA- PEJA

0000356 3190.04 99 1124 Contratação por Tempo Determinado 14.967,80
0000357 3190.11 99 1124 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5.000,00
0000358 3190.13 99 1124 Obrigações Patronais 5.000,00
0000363 3390.35 99 1124 Serviços de Consultoria 2.500,00
0000364 3390.36 99 1124 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 15.000,00
0000365 3390.39 99 1124 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15.000,00
0000366 3390.47 99 1124 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.000,00
0000367 3390.92 99 1124 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00
0000369 4490.52 99 1124 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
  Total da Ação 69.467,80
Total da Unidade Orçamentária 1.464.488,00
Total de Anulações 1.464.488,00
Total de Outras Fontes 1.775.496,00
Total Geral de Fontes 3.239.984,00

Art. 3º – Este Ofício entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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