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Transparência Fiscal
DECRETO Nº 2.271, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 2012, de 8 de novembro de 2021.
Art. 1º – Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 66.801,00 (Sessenta e Seis Mil e Oitocentos e Um Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
| 02.020 Procuradoria Geral do Município
04 122 2015 2006 Manutenção da Procuradoria Geral do Município |
|||
| 0000065 | 3390.92 99 | 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores | 5.501,00 |
| Total da Ação | 5.501,00 | ||
| Total da Unidade Orçamentária | 5.501,00 | ||
| 02.060 Secretaria de Educação
12 368 1050 2031 Manutenção das Atividades da Educação Básica – Outros Recursos |
|||
| 0000267 | 3390.92 99 | 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores | 19.289,00 |
| Total da Ação | 19.289,00 | ||
| Total da Unidade Orçamentária | 19.289,00 | ||
| 02.070 Secretaria de Saúde
10 301 1049 2041 Manutenção da Secretaria de Saúde – Recursos Ordinários 0000350 3390.92 99 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores |
17.254,00 |
||
| Total da Ação | 17.254,00 | ||
| Total da Unidade Orçamentária | 17.254,00 | ||
| 02.080 Secretaria de Agricultura e Abastecimento
20 608 2015 2045 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
|||
| 0000393 | 3390.92 99 | 15001000 Despesas de Exercícios Anteriores | 4.139,00 |
| Total da Ação | 4.139,00 | ||
| Total da Unidade Orçamentária | 4.139,00 | ||
02.130 Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18 122 1053 2067 Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
| 0000620 | 4490.52 99 | 15001000 Equipamentos e Material Permanente | 5.141,00 |
| Total da Ação | 5.141,00 | ||
|
02.150 |
Total da Unidade Orçamentária
Fundo Municipal de Saúde |
5.141,00 |
10 301 1049 2073 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária
0000672
3390.92 99
16000000 Despesas de Exercícios Anteriores
Total da Ação
1.792,00
1.792,00
10 302 1049 2076 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Especializada
0000747
3390.92 99
16000000 Despesas de Exercícios Anteriores
Total da Ação
7.639,00
7.639,00
Total da Unidade Orçamentária
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social
08 243 1051 2085 Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz
9.431,00
0000889
3390.36 99
16600000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Total da Ação
246,00
246,00
08 244 1051 2086 Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS
0000894
3190.11 99
16600000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Total da Ação
5.660,00
5.660,00
08 244 1051 2087 Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS – Cofinanciamento Municipal dos Serviços, Programas e Projetos do SUAS
0000923
3390.92 99
15001000 Despesas de Exercícios Anteriores
Total da Ação
140,00
140,00
Total da Unidade Orçamentária 6.046,00
Total de Suplementações 66.801,00 Art. 2º – Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 66.801,00 (Sessenta e Seis Mil e Oitocentos e Um Reais), como segue:
02.020 Procuradoria Geral do Município
04 122 2015 2006 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
0000067
4490.52 99
15001000 Equipamentos e Material Permanente
Total da Ação
Total da Unidade Orçamentária
5.501,00
5.501,00
5.501,00
02.060 Secretaria de Educação
12 361 1050 2011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-MDE
| 0000148 | 3190.13 99 | 15001001 Obrigações Patronais | 19.289,00 |
| Total da Ação | 19.289,00 | ||
| Total da Unidade Orçamentária | 19.289,00 | ||
| 02.070 Secretaria de Saúde
10 301 1049 2038 Manutenção da Secretaria de Saúde 0000305 3190.13 99 15001002 Obrigações Patronais |
17.254,00 |
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| Total da Ação | 17.254,00 | ||
| Total da Unidade Orçamentária | 17.254,00 | ||
| 02.080 Secretaria de Agricultura e Abastecimento
20 608 2015 2045 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
|||
| 0000386 | 3390.30 99 | 15001000 Material de Consumo | 4.139,00 |
| Total da Ação | 4.139,00 | ||
| Total da Unidade Orçamentária | 4.139,00 | ||
02.130 Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
18 122 1053 2067 Manutenção das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
0000618
4490.51 99
15001000 Obras e Instalações
Total da Ação
5.141,00
5.141,00
Total da Unidade Orçamentária
02.150 Fundo Municipal de Saúde
5.141,00
10 301 1049 2077 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária – Recursos Próprios
0000766
4490.52 99
15001002 Equipamentos e Material Permanente
Total da Ação
Total da Unidade Orçamentária
9.431,00
9.431,00
9.431,00
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 1051 2086 Manutenção de Outros Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Socioassistenciais do FNAS
0000893
3190.04 99
16600000 Contratação por Tempo Determinado
Total da Ação
Total da Unidade Orçamentária
6.046,00
6.046,00
6.046,00
Total de Anulações 66.801,00
Total de Outras Fontes……………………………………………………………………..0,00
Total Geral de Fontes………………………………………………………………..66.801,00
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
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