DECRETO 2.349/2022

DECRETO Nº 2.349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO (MBA) E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO (CMD) DO PODER EXECUTIVO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO – A determinação inserta no art. 5º da Lei Municipal de nº 2.081/2022, Lei Orçamentária Anual deste Município de Pombal/PB, bem como, atendendo aos comandos dos artigos 8º e 13º da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA

Art. 1º – As metas bimestrais de arrecadação de todas as receitas constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Pombal/PB, para o exercício financeiro de 2023, serão as estabelecidas no anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único: Os ingressos das receitas de convênios dependem da execução das despesas constantes do plano de trabalho e dos projetos financiados.

Art. 2º – Para o exercício financeiro de 2023, os limites globais para comprometimento de despesas de órgãos e fundos integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, são as dotações orçamentárias fixadas na Lei Orçamentária de nº 2.081/2022, de 22 de novembro de 2022.

Art. 3º – O cronograma mensal de desembolso das despesas empenhadas no corrente exercício financeiro e dos restos a pagar de exercícios anteriores será realizado de acordo com o anexo II deste Decreto.

Parágrafo Único – O cronograma de que trata o caput poderá ser alterado mensalmente por portaria do Titular da Secretaria de Finanças e Planejamento de acordo com o alcance das metas bimestrais de arrecadação, do montante dos restos a pagar não processados e em razão das alterações das cotas orçamentárias.

Art. 4º – O pagamento das despesas dos Órgãos da Administração Direta será realizado de forma centralizada através de emissão de Ordem Bancária pela Secretaria de Finanças e Planejamento, contra a conta única e de recursos vinculados do Município.

Art. 5º – Fica vedado aos órgãos e fundos integrantes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do poder executivo realizar despesas ou assumir compromissos não compatíveis com o disposto neste Decreto.

Art. 6º – À Secretaria de Finanças e Planejamento incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Pombal/PB, 29 de dezembro de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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