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Transparência Fiscal
DECRETO Nº 2.374, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Criando Dotação com Fonte Superávit Financeiro nº 2.374/2023 em, 10 de Abril de 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 2081, de 22 de novembro de 2022.
Art. 1º – Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 256.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
02.150 Fundo Municipal de Saúde
10 301 1049 1047 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária
0001184 4490.51 99 26010000 Obras e Instalações……………………………… 256.000,00
Total da Ação……………………256.000,00
Total da Unidade Orçamentária…….256.000,00
Total de Suplementações………256.000,00
Art. 2º – Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Criando Dotação com Fonte Superávit Financeiro o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 256.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Reais).
Art. 3º – Este Criando Dotação com Fonte Superávit Financeiro entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
ABMAEL DE SOUSALACERDA
Prefeito Constitucional
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