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(INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 003/2022)
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria, consultoria jurídica no acompanhamento e propositura de ações em segundo grau de jurisdição e fases posteriores junto à Prefeitura Municipal e acompanhamento dos procedimentos junto ao Tribunal de Contas do estado da Paraíba-PB.
FAVORECIDO: RIBEIRO & PIMENTEL ADVOGADOS E ASSOCIADOS
CNPJ: 05.055.573/0001-36
VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
PERÍODO CONTRATAÇÃO: até 05/05/2023
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 Art. 25, II, c/c art. 13, V da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.
RATIFICO nos termos do artigo 25, II, c/c art. 13, V da Lei Federal nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022, em conformidade com o parecer jurídico emanado no dia 03 de maio de 2022.
Pombal-PB, 03 de maio de 2022.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 367/2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2022
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pombal
CONTRATADO: RIBEIRO & PIMENTEL ADVOGADOS E ASSOCIADOS
CNPJ: 05.055.573/0001-36
VALOR: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
PRAZO DA CONTRATAÇÃO: até 05/05/2023
Rubrica Orçamentária 2022: 02.030 Secretaria de Administração – 04 122 2015 2007 – Manutenção da Secretaria de Administração – 02.040 Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão – 04 122 2015 2008 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão – 02.050 Secretaria de Finanças – 04 123 2015 2010 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças – 02.070 Secretaria de Saúde- 10 301 1049 2038 Manutenção da Secretaria de Saúde – 3390.39.99 – Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica.
Pombal, 04 de maio de 2022.
Abmael de Sousa Lacerda
PREFEITO/ CONTRATANTE
RIBEIRO & PIMENTEL ADVOGADOS E ASSOCIADOS
CONTRATADO
