LEI Nº 1.905/2019

LEI Nº 1.905, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE IMÓVEL URBANO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB (SINSEMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado O §3º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.437/2010.

  • 3° Fica autorizada a possibilidade de alienação fiduciária para obtenção de crédito concedido por instituição financeira, visando a construção de unidades habitacionais.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal-PB, em 05 de dezembro de 2019.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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