LEI Nº 1.940/2020

 LEI Nº 1.940 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.

ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1259/2005 (ALTERADO PELA LEI 1635/2014), QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º – O art. 4 da Lei n° 1.259 de 13 de dezembro de 2005, alterado pela Lei nº 1.635/2014, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4°- O Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA terá composição paritária de 08 (oito) membros, com a seguinte composição:

I – Quatro representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito  Municipal:

1. Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
2. Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
3. Secretaria de Indústria e Comércio;
4. Secretaria de Administração.

II – Dois representantes do Poder Legislativo;

III – Um representante das associações rurais do município;

IV – Um representante da EMATER.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal-PB, em 29 de setembro de 2020.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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LEI Nº 1.940, de 29 de Setembro de 2020