LEI Nº 1.954/2020

LEI Nº 1.954, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º – Fica criado o Cargo de Tradutor/Intérprete de Libras, de Provimento em Comissão ao art. 7°, § 5° da Lei Municipal n° 1.785/2017 que institui o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Funções dos Servidores da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, acrescido o inciso XI, conforme Carga Horária e Vencimento abaixo descriminado:

          §1°- O cargo previsto no caput deste artigo é preenchido através de critério de confiança pessoal do Presidente da Câmara Municipal de Pombal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos de qualificação, e a eles diretamente subordinado.

          §2°- Os requisitos de atribuições dos cargos criados nesta Lei obedecem aos preceitos legais contidos no anexo II.

Art. 2º – As despesas Orçamentárias decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de dezembro de 2020.

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

ANEXO I

Quadro Demonstrativo com o número de cargo Comissionado criado e seu respectivo Vencimento.

Qualificação Essencial para provimento do Cargo: Ser habilitado através de Certificado reconhecido pelo MEC.

ANEXO II

Descrição detalhada e atribuições do Cargo

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LEI Nº 1.954, de 17 de Dezembro de 2020