LEI Nº 1.987/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL

(CASA AVELINO DE QUEIROGA CAVALCANTI)

CNPJ: 24.226.342/0001-92

LEI N.° 1.987, DE 04 DE JUNHO DE 2021

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.947/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

0 Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, no uso

de suas atribuições legais e com apoio no que está disposto no Art. 247 da Resolução 148/2002 (Regimento Interno], faz saber que este Poder Legislativo aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica revogada, em sua inteireza, a Lei Municipal n⁹. 1.947, de 26 de outubro de 2020, passando a vigorar, como retorno de todos os efeitos, a Lei Municipal n⁹ 1.658/2015 e a Lei n⁹.1.841/2018.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de Junho de 2021.

Gilberto Ismael Lacerda

Presidente

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LEI N.° 1.987, DE 04 DE JUNHO DE 2021