LEI Nº 2.031/2021

LEI Nº 2.031, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei: 

Art. 1.° O Caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.023, de 08 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à empresa Guia TV Brasil LTDA., assentada sob o número de CNPJ 44.034.153/0001-25, uma área de terreno localizada no imóvel Bom Sucesso, nesta cidade, com as seguintes especificações: 

Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.° Ficam revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de dezembro de 2021.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

Baixe aqui LEI Nº 2.031, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021