LEI Nº 2.097/2023

LEI N° 2.097 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º – Fica regulamentado o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) do município de Pombal, em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º – O valor do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade passa a vigorar conforme tabela disposta no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º – O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 2º dessa Lei, fica condicionado ao repasse dos valores por parte da União, nos termos do Art. 198, §9º da Constituição Federal.

Art. 4º – As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento do Município e dos repasses da União.

Art. 5º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 01/01/2023. 

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Pombal, Estado da Paraíba, em 08 de fevereiro de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional 

ANEXO ÚNICO 

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LEI Nº 2.097, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023