LEI Nº 2.122/2023

LEI N° 2.122 DE 21 DE JUNHO DE 2023   

CRIA O DISTRITO DE GAMELEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° Fica criado o distrito de Gameleira, do Município de Pombal, Estado da Paraíba.

Parágrafo Único – O distrito de Gameleira compreenderá as comunidades de Gameleira, Grossos e São Braz e terá as seguintes delimitações, conforme croqui anexo:

I – Ao Norte, limita-se com a estrada principal que liga Pombal ao distrito de Várzea Comprida dos Leites compreendendo a entrada da Varginha até 200mts após a entrada da Gameleira;

II – Ao Sul, limita-se com o Rio Piancó fazendo divisa com o distrito de Várzea Comprida dos Leites confrontando com a divisa do distrito de Flores;

III – Ao Leste, limita-se com o distrito de Flores seguindo pelo Rio Piancó e a estrada principal que liga Pombal ao distrito de Várzea Comprida dos Oliveiras;

IV – Ao Oeste, limita-se com o distrito de Várzea Comprida dos Leites, compreendendo a estrada principal e seguindo pelo Rio Piancó.

Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos, obrigado a implantar políticas públicas de serviço de infraestrutura, compreendendo coleta de resíduos sólidos semanalmente, construção de Unidade Básica de Saúde, pavimentação em paralelepípedo nas principais vias públicas, restauração das estradas vicinais que dão acesso ao Distrito, por, no mínimo duas vezes ao ano.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 21 de junho de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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LEI Nº 2.122, DE 21 DE JUNHO DE 2023