LEI Nº 2.135/2023

LEI N° 2.135 DE 21 DE JUNHO DE 2023 

AUTORIZA REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1. ° Autoriza ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, reajustar em 9% (nove por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes dos Cargos Efetivos deste Poder Legislativo.

Art. 2. ° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo deste Município.

Art. 3. ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de junho de 2023.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em  21 de junho de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

Baixe aqui

LEI Nº 2.135, DE 21 DE JUNHO DE 2023