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Transparência Fiscal
LEI Nº 2.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREAS DE TERRENOS AOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar as áreas de terreno situada a rua Projetada, centro, conforme especificações contidas no croqui em anexo, que se consubstancia em parte integrante desta Lei.
§1º. As áreas doadas, serão incorporadas às matrículas já existentes pertencentes aos lotes limítrofes respectivos.
§2º. Toda as despesas com a incorporação dos lotes, bem como levantamento de divisas, correrão por conta exclusiva dos donatários.
§3°. A área desafetada constitui parte ideal de 3.051,79 m2, e serão distribuídas em 33 (trinta e três) lotes, sendo doado aos proprietários dos imóveis limítrofes descritos abaixo:
I- Lote 01 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 529 pertencente ao Sr. Francisco Nobrega Queiroga, portador do CPF n.º 141.126.204-20 e mede 5,18m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 56,98m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 529, ao norte com imóvel nº L-02 desmembrado, e ao sul com imóvel nº 523. Este lote será denominado de L-01;
II- Lote 02 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 543 pertencente ao Sr. Antônio Nobrega Queiroga, portador do CPF n.º 324.952.504-91 e mede 8,30m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 91,30m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 543, ao norte com imóvel nº L-03 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-01 desmembrado. Este lote será denominado de L-02;
III- Lote 03 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 549 pertencente a LCP construção, incorporações, administração e locação de bens Ltda., portadora do CNPJ n.º 06.247.650/0001-12 e mede 11,40 de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 125,40². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel S/N, ao norte com imóvel nº L-04 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-02 desmembrado. Este lote será denominado de L-03;
IV- Lote 04 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 557 pertencente ao Sr. Tasso José Bandeira Formiga, portador do CPF n.º 006.896.163-41 e mede 10,20m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 112,2m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 549, ao norte com imóvel nº L-05 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-03 desmembrado. Este lote será denominado de L-04;
V- Lote 05 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 569 pertencente aos Srs. Epitácio Queiroga Filho, portador do CPF n.º. 008.694.604-80, Thiago Sales de Queiroga, portador do CPF de nº 008.614.604-51, e João José Sales de Queiroga, portador do CPF de nº 048.427.794-46, e mede 10,75m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 118,25m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 557, ao norte com imóvel nº L-06 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-04 desmembrado. Este lote será denominado de L-05;
VI- Lote 06 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 577 pertencente a Sra. Eliana Gomes de Freitas Bezerra, portador do CPF n.º 805.624.504-91 e mede 5,55m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 61,05m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 569, ao norte com imóvel nº L-07 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-05 desmembrado. Este lote será denominado de L-06;
VII- Lote 07 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 583 pertencente ao Sr. Tasso José Bandeira Formiga, portador do CPF n.º 006.896.163-41 e mede 5,00m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 55,00m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 577, ao norte com imóvel nº L-08 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-06 desmembrado. Este lote será denominado de L-07;
VIII- Lote 08 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 587 pertencente ao Sr. Tasso José Bandeira Formiga, portador do CPF n.º 006.896.163-41 e mede 6,60 de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 72,60m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 583, ao norte com imóvel nº L-09 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-07 desmembrado. Este lote será denominado de L-08;
IX- Lote 09 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 593 pertencente ao Sr. Luiz Monteiro da Silva, portador CPF n.º 132.648.184-34 e mede 6,70m de frente e fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 73,70m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 587, ao norte com imóvel nº L-10 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-08 desmembrado. Este lote será denominado de L-09;
X- Lote 10 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 599 pertencente ao Sr. Abinael Silva, portador do CPF n.º 041.678.134-91 e mede 6,00m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 66,00m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº S/N, ao norte com imóvel nº L-11 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-09 desmembrado. Este lote será denominado de L-10;
XI- Lote 11 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 605 pertencente ao Sr. Francisco Martins Bezerra, portador do CPF n.º 805.674.364-20 e mede 6,10m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 67,10m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 593, ao norte com imóvel nº L-12 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-10 desmembrado. Este lote será denominado de L-11;
XII- Lote 12 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 611 pertencente ao Sr. Charles de Sousa Trigueiro, portador do CPF n.º 008.686.924-84 e mede 5,45m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 59,95m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 599, ao norte com imóvel nº L-13 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-11 desmembrado. Este lote será denominado de L-12;
XIII- Lote 13 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 617 pertencente ao Espólio de Anália de Sousa Lacerda, portadora do CPF n.º 991.243.784-53 e mede 5,27m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 57,97m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 605, ao norte com imóvel nº L-14 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-12 desmembrado. Este lote será denominado de L-13;
XIV- Lote 14 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 625 pertencente ao Espólio de Abdon Pereira de Queiroga, portador do CPF n.º 026.885.904-30 e mede 7,40m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 81,40m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 611, ao norte com imóvel nº L-15 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-13 desmembrado. Este lote será denominado de L-14;
XV- Lote 15 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 635 pertencente ao Sr. Francisco Macena Dantas, portador do CPF n.º 048.792.364-20 e mede 7,50m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 82,50m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 617, ao norte com imóvel nº L-16 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-14 desmembrado. Este lote será denominado de L-15;
XVI- Lote 16 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 643 pertencente ao Sr. Epitácio Vieira de Queiroga Filho, portador do CPF n.º 008.694.604-80 e mede 16,80m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 184,80m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel S/N, ao norte com imóvel nº L-17 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-15 desmembrado. Este lote será denominado de L-16;
XVII- Lote 17 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 679 pertencente ao Sr. Antônio Cezar Lopes Ugulino, portador do CPF n.º 368.597.374-68 e mede 19,60m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 215,60m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 625, ao norte com imóvel nº L-18 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-16 desmembrado. Este lote será denominado de L-17;
XVIII- Lote 18 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 679 pertencente a Sra. Tania Maria Almeida Sales Queiroga, portadora do CPF n.º 237.450.024-15 e mede 19,40m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 213,40m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 643, ao norte com imóvel nº L-19 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-17 desmembrado. Este lote será denominado de L-18;
XIX- Lote 19- Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 703 (terreno) pertencente a Sra. Aretuza de Sousa Lacerda, portadora do CPF n.º 144.233.324-34 e mede 11,20m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 123,20m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 647, ao norte com imóvel nº L-20 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-18 desmembrado. Este lote será denominado de L-19;
XX- Lote 20 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 679 pertencente ao Espólio de Severino Ugulino da Costa, portador do CPF n.º 020.756.954-15 e mede 13,80m de frente e de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 151,80 m². Limitando-se ao oeste com a Rua Projetada, ao leste com imóvel nº 701, ao norte com imóvel nº L-21 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-19 desmembrado. Este lote será denominado de L-20;
XXI- Lote 21 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 523 pertencente ao Sr. Ivanilson Menezes de Sousa, portador do CPF n.º 646.549.404-30 e mede 9,79m de frente, 9,74m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 107,43m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 523, ao norte com imóvel nº L-01 desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-B desmembrado. Este lote será denominado de L-A;
XXII- Lote 22 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 515 pertencente a Sra. Maria Amelia Nobrega Queiroga, portador do CPF n.º 324.955.444-87 e mede 8,04m de frente, 8,09m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 88,94m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 515, ao norte com imóvel nº L-A desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-C desmembrado. Este lote será denominado de L-B;
XXIII- Lote 23 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 504 pertencente a LCP construção, incorporações, administração e locação de bens LTDA., portadora do CNPJ n.º 06.247.650/0001-12 e mede 9,77m de frente, 9,85m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 107,93m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 504, ao norte com imóvel nº L-B desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-D desmembrado. Este lote será denominado de L-C;
XXIV- Lote 24 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 499 pertencente a LCP construção, incorporações, administração e locação de bens LTDA., portadora do CNPJ n.º 06.247.650/0001-12 e mede 9,90m de frente, 10,17m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 110,87m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 499, ao norte com imóvel nº L-C desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-E desmembrado. Este lote será denominado de L-D;
XXV- Lote 25 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 483 pertencente ao Sr. Paulo de Tarso de Medeiros Ugulino, portador do CPF n.º 683.465.224-87 e mede 5,40m de frente, 5,40m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 59,43m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 483, ao norte com imóvel nº L-D desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-F desmembrado. Este lote será denominado de L-E;
XXVI- Lote 26 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 481 pertencente ao Sr. Tasso José Bandeira Formiga, portador do CPF n.º 006.869.163-41 e mede 6,65m de frente, 6,38m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 71,66m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 481, ao norte com imóvel nº L-E desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-G desmembrado. Este lote será denominado de L-F;
XXVII- Lote 27 – Será doado lote de terreno à Sra. Aretuza de Sousa Lacerda, portadora do CPF n.º 144.233.324-34 e mede 5,49m de frente, 5,72m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 61,66m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 477, ao norte com imóvel nº L-F desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-H desmembrado. Este lote será denominado de L-G;
XXVIII- Lote 28 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 469 pertencente ao Sr. José Pereira Sobrinho, portador do CPF n.º 086.523.924-04 e mede 5,17m de frente, 5,17m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 56,89m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 469, ao norte com imóvel nº L-G desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-I desmembrado. Este lote será denominado de L-H;
XIX- Lote 29 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 463 pertencente a Sra. Joana D’Arc Elias de Queiroga, portadora do CPF n.º 675.687.694-53 e mede 4,50m de frente, 4,46m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 49,33m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 463, ao norte com imóvel nº L-H desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-J desmembrado. Este lote será denominado de L-I;
XXX- Lote 30 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 459 pertencente a Sra. Maria da Silva Bandeira, portadora do CPF n.º 324.966.214-34 e mede 4,80m de frente, 4,76m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 52,59m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 459, ao norte com imóvel nº L-I desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-K desmembrado. Este lote será denominado de L-J;
XXXI- Lote 31 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 455 pertencente ao Espólio do Sr. Altinoel Martins Ferreira, e mede 4,78m de frente, 4,76m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 52,53m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 455, ao norte com imóvel nº L-J desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-L desmembrado. Este lote será denominado de L-K;
XXXII- Lote 32 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 449 pertencente a Sra. Glória de Fatima de Assis Alves, portadora do CPF n.º 132.789.244-87 e mede 5,36m de frente, 5,54m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 59,97m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 449, ao norte com imóvel nº L-K desmembrado, e ao sul com imóvel nº L-M desmembrado. Este lote será denominado de L-L;
XXXIII- Lote 33 – Será doado para ser incorporado ao imóvel de n.º 441 pertencente ao Sr. Francisco José Pereira, portador do CPF n.º 288.005.084-72 e mede 58,81m de frente, 8,74m de fundos, por 11,00m de extensão de ambos os lados, perfazendo uma área total de 96,51m². Limitando-se ao oeste com propriedade particular, ao leste com imóvel nº 441, ao norte com imóvel nº L-L desmembrado, e ao sul com terreno remanescente. Este lote será denominado de L-M;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12
de setembro de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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