LEI Nº 2.264/2024

LEI Nº 2.264, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Lei Municipal n.º 2.156 de 12 de setembro de 2023 e dá outras providências. 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam revogados os incisos XIII, XIX do § 3º, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.156 de 12 de setembro de 2023.

Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 26 de dezembro de 2024

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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