Portaria 062/2022

PORTARIA GP/PMP Nº 062/2022

O Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas em lei,

CONSIDERANDO a decretação da revelia da empresa SIGA Construtora Eireli – CNPJ nº 14.666.009/0001-40, informado no Memorando CPA nº 02/2022 – CPA001/20021 e a exposta necessidade de Defensor Dativo para fins de garantia do princípio constitucional contraditório e da ampla defesa,

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR, a Srta. Jackelyne de Oliveira Silva, servidora deste Poder Executivo Municipal, ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento, Matrícula nº 3206, para prover a defesa da personalidade jurídica SIGA Construtora Eireli – CNPJ nº 14.666.009/0001-40, nos autos do PA nº 001/2021, na forma da legislação vigente.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de fevereiro de 2022.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Municipal de Pombal-PB

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PORTARIA GP/PMP N° 062/2022