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PORTARIA GP/PMP N° 064/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normativos municipais atinentes à espécie, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Processo Administrativo nº 184/2024e que, não obstante haver no ordenamento jurídico municipal vigente, a possibilidade jurídica do pedido, à luz do contido na Lei Municipal nº 717/91 (art. 43-A), situação essa inclusive retrata no parecer emitido pela PGM (Parecer nº 184/2024), tal concessão decorre do poder discricionário do gestor, a critério da administração, de acordo com a verificada conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO, por fim, a demonstrada necessidade dos serviços da servidora junto ao local de trabalho onde atualmente desenvolve sua atividade laboral, exposta em despacho constante nos autos, da ilustre Secretária de Saúde do município, ressaltando que a concessão do pleito trará prejuízos à boa prestação de serviços na referida unidade de trabalho municipal, face à demanda ali verificada e a ausência e impossibilidade de contratação de servidor para ocupar seu lugar na referida unidade de saúde pública municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º – INDEFERIR, o pleito de REMOÇÃO, formulado pelo(a) servidor(a) público(a) municipal FRANCINEIDE WANDERLEY FORMIGA, ocupante do cargo público efetivo de Agente Comunitário de Saúde Mat.: 0077, lotado(a) na Secretaria de Saúde e prestando serviços na área que atualmente labora e atendida pela UBS Lindaci Urtiga da Costa – Janduhy Carneiro, onde deverá permanecer desempenhando suas atividades laborais.
Art. 2º – Registre-se a negativa do benefício no assentamento individual do(a) servidor(a), com envio de cópia da portaria ao interessado e arquivamento de outra, em sua pasta funcional para produção dos fins de direito.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 09 de abril de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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