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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP Nº 069/2024
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, pleno uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e,
CONSIDERANDO, a parceria firmada entre este ente municipal e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para instituição, no âmbito municipal, de um PAV – Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal, e as condicionantes para sua efetiva implantação;
RESOLVE:
Art 1º – Designar a servidora pública municipal VANNESSA KARLA LIMA FERREIRA, portadora do CPF 102.434.044-92, para a função de Interlocutor do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que terá o dever gerenciar a parceria, zelar por seu fiel cumprimento, coordenar, organizar, articular, acompanhar, monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.
Parágrafo Único: Fica designado ainda, por este ato, desta feita na condição de Colaborador, o servidor público municipal Vinicyus Nobrega dos Santos, matrícula nº 3951, portador do CPF nº 090.743.324-39 para o exercício das atribuições que lhe são devidas no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica referente ao Ponto de Atendimento Virtual.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de abril de 2024.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional de Pombal-PB
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