Portaria 074/2023

PORTARIA GP/PMP N° 074/2023

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

Tendo em vista o pleito formulado pelo servidor abaixo nominado, que instituiu o Processo Administrativo 392/2023;

Tendo em vista ainda do Parecer nº 133/2023, emitido pela PGM – Procuradoria Geral do Município nos referidos autos e Carta de Concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição;

Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal nº 717/1991.

R E S O L V E: 

Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais – Zona Urbana exercido pelo Sr. FRANCISCO DE PAIVA SANTANA, servidor público municipal, Mat.: 1019, lotado(a) no(a) Secretaria de Educação deste município, em virtude de sua aposentadoria, conforme documentação anexa aos autos administrativos mencionados.

Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal.

Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa de sua pasta funcional ao arquivo municipal.

Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de abril de 2023.

Abmael de Sousa Lacerda

Prefeito Constitucional

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