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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 123/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
Tendo em vista o disposto no art. 35, inciso VII da LM nº 717/91 que prevê a declaração de vacância de cargo público, por falecimento de servidor público, independente da natureza do vínculo, bem como o teor do processo administrativo nº 0976/2021 e o parecer emitido pela douta PGM;
R E S O L V E:
Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público em comissão de Diretor do Departamento de Compras e Almoxarifado, exercido pelo(a) Sr(a). Elias Nóbrega de Queiroga, servidor(a) público(a) municipal, Mat.: 1874 lotado(a) no(a) Secretaria de Saúde, em virtude de seu FALECIMENTO, ocorrido em 28 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito arquivada nos referidos autos.
Art. 2º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa devida, bem como seja efetuados os cálculos para disponibilização em conta, em favor dos herdeiros, das verbas laborais eventualmente devidas.
Art. 3º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de maio de 2023.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 31 de julho de 2023.
Abmael de Sousa Lacerda
Prefeito Constitucional
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