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Transparência Fiscal
PORTARIA GP/PMP N° 171/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e
Tendo em vista a comunicação de Concessão de Aposentadoria emitida pela Agência Local do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e os termos do Processo Administrativo 1307/2022;
Tendo em vista ainda do Parecer nº 629/2022, emitido pela PGM – Procuradoria Geral do Município nos referidos autos;
Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal nº 717/1991.
R E S O L V E:
Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Auxiliar de Serviços Gerais (zona urbana) exercido pelo(a) Sra. NADIR ALMEIDA ALVES servidor(a) público(a) municipal, Mat.: 0432, lotado(a) no(a) Secretaria de Educação deste município, em virtude da concessão de sua aposentadoria, conforme Carta de Concessão emitida pelo INSS e arquivada em sua pasta funcional.
Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente.
Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa de sua pasta funcional ao arquivo municipal.
Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 25 de agosto de 2022.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
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