Portaria 192/2022

PORTARIA GP/PMP N° 192/2022

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO o pedido de exoneração datado de 20 de janeiro de 2022, que originou o processo administrativo nº 1354/2022, requerido pelo servidor efetivo abaixo nominado.

CONSIDERANDO o parecer favorável emanado pela Procuradoria Geral do Município – PGM nos referidos autos.

R E S O L V E: 

Art. 1º – EXONERAR, a pedido, a Sra. DANDARA BANDEIRA DE OLIVEIRA MARTINS, do cargo público efetivo de Médica PSF, matrícula 1385, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, declarando vago o referido cargo efetivo;

Art. 2º – Proceda-se com as anotações de praxe em sua pasta e a baixa de seu assentamento funcional e o consequente pagamento das verbas laborais a que fizer jus, se for o caso, nos termos e limites da legislação vigente, devendo ser observado que, desde 05 de maio de 2017, a servidora encontrava-se em usufruto de Vacância de cargo público, conforme Portaria GP/PMP nº 218/2017, devendo ser excluído, do cálculo, o período do afastamento referido e respeitada a prescrição quinquenal dos direitos eventuais.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 04 de outubro de 2022. 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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