Portaria 196/2022

PORTARIA GP/PMP N° 196/2022 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo art. 23 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

Tendo em vista o pleito formulado pela servidora indicada abaixo nos termos do Processo Administrativo 1827/2022;

Tendo em vista ainda do Parecer nº 789/2022, emitido pela PGM – Procuradoria Geral do Município nos referidos autos;

Tendo em vista por fim, o disposto no art. 35, inciso V da Lei Municipal nº 717/1991.

R E S O L V E: 

Art. 1° – DECLARAR VAGO, o cargo público de Técnico em Radiologia exercido pela Sra. JUCEMARA GOMES DE OLIVEIRA servidora pública municipal, Mat.: 1733, lotado(a) no(a) Secretaria de Saúde  deste município, em virtude da posse em cargo inacumulável, conforme documentação anexa aos autos administrativos mencionados.

Art. 2° – Fica concedido o pagamento de verbas laborais, caso faça jus, na forma e nos limites da legislação vigente.

Art. 3º – Proceda-se com o devido registro e arquivamento desta Portaria na pasta funcional do servidor, com a baixa de sua pasta funcional ao arquivo municipal.

Art. 4º – Esta portaria entra vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do(a) Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 27 de outubro de 2022. 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional

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