AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA 006/2026

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2026

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

Baixe aqui

(Participação exclusiva de empresas enquadradas nos benefícios da Lei Federal 123/2006 e alterações)

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Pombal por meio do Departamento de Licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal n.º 2.447/24 e demais legislação aplicável.

Data da sessão: 13/02/2026

Link: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/

Horário da Fase de Lances: 09:01 às 16:00 

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
   • O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO, COM MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO PRESENCIAL DE USUÁRIOS E ATUALIZAÇÕES LEGAIS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBAL/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
   • A contratação ocorrerá em itens, conforme tabela constante abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.
1	Contratação de solução informatizada destinada ao apoio à gestão educacional do Município, mediante outorga de direito, incluindo a disponibilização de plataforma integrada de sistemas, bem como a execução de serviços técnicos especializados indispensáveis ao seu funcionamento regular, tais como manutenção, atualização, adequação às alterações normativas, capacitação dos usuários e suporte técnico permanente, conforme condições técnicas estabelecidas no Termo de Referência.	MÊS	12

• Havendo mais de item ou lote faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse.

• O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
• ESPECIFICAÇÕES GERAIS TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS – O sistema a ser contratado deverá consistir em solução integrada de gestão educacional, desenvolvida com base em boas práticas de engenharia de software, utilizando tecnologias modernas, estáveis e seguras, com interface intuitiva, acessível por navegadores web e aplicações móveis, visando garantir eficiência operacional, confiabilidade das informações e adequada experiência de uso aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, docentes, alunos e seus responsáveis.

A solução deverá operar em ambiente de computação em nuvem, com alta disponibilidade, segurança da informação e escalabilidade, sendo toda a infraestrutura necessária à sua operação de responsabilidade da empresa contratada.

Para o atendimento integral do objeto pretendido, o sistema deverá ser estruturado em módulos e funcionalidades específicas, organizados de forma lógica e integrada. No termo de referência anexo a este aviso são descritos os módulos que deverão compor a solução, bem como os requisitos funcionais mínimos exigidos em cada um deles, os quais deverão ser plenamente atendidos pela empresa contratada.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
   • Poderão participar deste processo interessados que são enquadradas nos benefícios da Lei Federal n.º 123/2006 e alterações, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS.
   • A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico portaldecompraspublicas.com.br.
     • Os fornecedores deverão se cadastrar previamente no Portal de Compras Públicas para acesso ao sistema e operacionalização.
     • O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
   • Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
     • Empresas que não estejam enquadradas nos benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações.
     • que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
     • estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
     • que se enquadrem nas seguintes vedações:
       1. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
       2. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
       3. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
       4. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
       5. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
       6. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista

• Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
• Aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

• organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
• sociedades cooperativas.

 

3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
   • O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
   • O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
     • A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
   • Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
   • Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
     • Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
   • Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
   • Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
   • A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
   • Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
   • No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:

• • • que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
    • que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
    • que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
    • que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
    • que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
    • que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

 

4. FASE DE LANCES
   • A partir do horário e data estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
   • Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
     • O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
   • O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
     • O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
     • O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,01 (um centavo).
   • Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
   • Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
   • Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
   • Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
     • O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

 

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
   • Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
   • No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
     • Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
     • A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
     • Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
   • Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance.
   • O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
   • Será desclassificada a proposta vencedora que:
     • contiver vícios insanáveis;
     • não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
     • apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
       • É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela administração; em tal situação, não sendo possível a imediata confirmação, será dada ao licitante a oportunidade de demonstrar a sua exequibilidade, sendo-lhe facultado o prazo de 02 (duas) horas para apresentar, por meio do sistema eletrônico, a documentação que comprove a viabilidade da proposta.
       • É facultado ao Agente de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada e aceita, feita também no sistema pelo licitante, antes de findo o prazo, ou de ofício, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente;
     • não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
     • apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
   • Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
     • for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
     • apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
   • Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
   • Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
     • O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
     • Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
   • A empresa classificada em primeiro lugar poderá ser convocada, em sede de diligência, para apresentação presencial da prova de conformidade do sistema, com o objetivo de comprovar o atendimento às especificações e funcionalidades previstas neste Termo de Referência.
     • A data, local e o horário da apresentação serão definidos pela Agente de Contratação e divulgados no Portal de Compras Públicas.
     • O não comparecimento ou a constatação de desconformidade com as exigências estabelecidas implicará a desclassificação da proposta, com a convocação do licitante subsequente.
   • Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
   • Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
   • Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

 

6. HABILITAÇÃO
   • Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
   • Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

1. a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (portaldatransparencia.gov.br/ceis);
2. b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
3. c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;
   • Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b” e “c” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
   • A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
     • Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
       • A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
       • O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
     • Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
   • Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
   • Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
   • O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
   • Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
   • Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
     • Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
   • Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

 

7. CONTRATAÇÃO
   • Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
   • O vencedor terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
     • Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento.
     • O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
   • O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
     • referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
     • a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
     • a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
   • O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
   • Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

 

8. SANÇÕES
   • Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quais sejam:
     • dar causa à inexecução parcial do contrato;
     • dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
     • dar causa à inexecução total do contrato;
     • deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
     • não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
     • não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
     • ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
     • apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
     • fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
     • comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
       • Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
     • praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
     • praticar ato lesivo previsto no  5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
   • O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
     8. Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
     9. Multa de 5,00% (Cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a 8.1.12;
     10. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
     11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
   • Na aplicação das sanções serão considerados:
     • a natureza e a gravidade da infração cometida;
     • as peculiaridades do caso concreto;
     • as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
     • os danos que dela provierem para a Administração Pública;
     • a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
   • Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
   • A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
   • A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
   • Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
   • A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
   • O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
   • A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
   • As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

 

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
   • O procedimento será divulgado no Portal de Compras Públicas e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no aviso de licitações do Portal de Compras Públicas, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
   • No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
     • republicar o presente aviso com uma nova data;
     • valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
       • No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
     • fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
   • As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
   • Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
   • Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
   • Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
   • Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
   • No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
   • As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
   • Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
   • Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
   • Da sessão pública será divulgada em Ata no sistema eletrônico.
   • Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
     • ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação
     • ANEXO II – Termo de Referência;
     • ANEXO III – Minuta de Termo de Contrato;

 

Pombal-PB, 09 de fevereiro de 2026.

 

 

Nathalia Lorranne Martins de Sousa

Equipe de Apoio

 

 

 

ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

 

• No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
• Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
• No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
• Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
• No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
• Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
• Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

• Regularidade fiscal, social e trabalhista:
  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
  • Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
  • Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
  • Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
  • Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
• Qualificação Técnica
  • Comprovação de aptidão para a prestação do fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
    • O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

 

 

TERMO DE REFERÊNCIA

(Processo Administrativo n°. 2026.02.051)

 

1. OBJETO

 

• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO, COM MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO PRESENCIAL DE USUÁRIOS E ATUALIZAÇÕES LEGAIS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBAL/PB, com base na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo:

 

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT.
1	Contratação de solução informatizada destinada ao apoio à gestão educacional do Município, mediante outorga de direito, incluindo a disponibilização de plataforma integrada de sistemas, bem como a execução de serviços técnicos especializados indispensáveis ao seu funcionamento regular, tais como manutenção, atualização, adequação às alterações normativas, capacitação dos usuários e suporte técnico permanente, conforme condições técnicas estabelecidas no Termo de Referência.	MÊS	12

 

• As especificações técnicas definidas neste Termo de Referência deverão ser mantidas, obrigatoriamente, sob pena de desclassificação, registrar este fato em sua proposta.

 

• ESPECIFICAÇÕES GERAIS TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS – O sistema a ser contratado deverá consistir em solução integrada de gestão educacional, desenvolvida com base em boas práticas de engenharia de software, utilizando tecnologias modernas, estáveis e seguras, com interface intuitiva, acessível por navegadores web e aplicações móveis, visando garantir eficiência operacional, confiabilidade das informações e adequada experiência de uso aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, docentes, alunos e seus responsáveis. A solução deverá operar em ambiente de computação em nuvem, com alta disponibilidade, segurança da informação e escalabilidade, sendo toda a infraestrutura necessária à sua operação de responsabilidade da empresa contratada.

1.3.1 Para o atendimento integral do objeto pretendido, o sistema deverá ser estruturado em módulos e funcionalidades específicas, organizados de forma lógica e integrada. A seguir, são descritos os módulos que deverão compor a solução, bem como os requisitos funcionais mínimos exigidos em cada um deles, os quais deverão ser plenamente atendidos pela empresa contratada.

 

1. MÓDULO DE GESTÃO DE USUÁRIOS

• Permitir gestão de usuários com perfis de acesso de gestores, diretores, secretários escolares, coordenadores pedagógicos, professores, alunos e pais.
• Permitir que o mesmo usuário tenha mais de um perfil
• Permitir gestão de acesso dos usuários, permitindo o cancelamento de acesso por usuário e perfil
• Permitir envio de convites para novos usuários via e-mail, para conceção de acesso ao sistema, com perfil de usuário especificado no convite
• Permitir cadastramento de usuários, acessado através de convite recebido via e-mail
• Permitir recuperação de senha, mediante e-mail de confirmação enviado automaticamente pelo portal para o endereço de e-mail do usuário usado no seu convite.
• Permitir cadastro e gestão de licenças e férias dos profissionais da educação

 

1. MÓDULO DE GESTÃO DE ESCOLAS

• Permitir cadastro e gestão de escolas, com gestão de seus diretores, secretários, coordenadores, alunos, transferências, estoques de merenda, material de limpeza e expediente;
• Permitir gestão de alimentação e cardápio, visível para todos os usuários do sistema relacionados à escola;
• Permitir cadastro de ocorrências envolvendo alunos e professores em cada ano letivo
• Permitir cadastro e gestão de funcionários da escola, incluindo minimamente Auxiliar administrativo, Auxiliar de serviços gerais, Inspetor escolar, Vigia, Porteiro, Merendeira, Cuidadora, Vice-diretor e professor da Sala de Leitura, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor pedagógico, Técnico de libras, Bibliotecário, Auxiliar de sala.

 

1. MÓDULO DE GESTÃO CURRICULAR

• Permitir cadastro e gestão de cursos, permitindo a criação e gestão de cursos do ensino infantil, ensino fundamental, médio, EJA, correção de fluxo, bem como cursos técnico profissionalizantes ou outros cursos ofertados pelo município, com possibilidade de acesso para todos os munícipes estudantes e seus pais/responsáveis, tanto do ensino básico quanto dos cursos profissionalizantes.
• Cadastro e gestão de currículos dos cursos, permitindo definição de currículos e das matérias cursadas em cada curso, inclusive currículos do ensino integral
• Cadastro de habilidades e competências de cada matéria dos cursos criados, que aparecerão nos diários dos professores para avaliação se o aluno desenvolveu, desenvolveu parcialmente ou não desenvolveu a habilidade/competência

 

1. MÓDULO DE GESTÃO DE ANOS LETIVOS

• Cadastro e gestão de anos letivos com cálculo automático do número de dias em cada bimestre considerando feriados nacionais, estaduais e municipais, recesso escolar e dias letivos extra, com data limite para envio de informações relativas a cada bimestre, períodos de matrícula online para alunos com necessidades educacionais específicas, alunos veteranos da rede e anos novatos que ainda não fazem parte da rede escolar
• Bloqueio de lançamento de informações nos diários, por data limite bimestral
• Bloqueio de lançamento de informações nos diários, por data limite anual
• Agenda do ano letivo, permitindo que a secretaria de educação cadastre eventos que aparecerão para visualização na agenda de todos os usuários do sistema
• Porta arquivos do ano letivo, permitindo que a secretaria de educação disponibilize arquivos para todos os usuários do sistema
• Porta arquivos da escola em cada ano letivo, permitindo que os diretores disponibilizem arquivos somente para os usuários relacionados à escola.
• Gestão dos alunos transportados em cada transporte escolar por ano letivo, permitindo adicionar e remover alunos dos transportes e rotas escolares

 

1. MÓDULO DE GESTÃO DE TURMAS DO ANO LETIVO

• Cadastro e gestão de turmas de série única, turmas multisseriadas e multietapas, permitindo escolha do curso e currículo utilizado, bem como escolha da forma de avaliação (relatório ou nota) e do tipo de diário (único ou por matéria)
• Vinculação de professores às matérias da turma. O professor terá acesso apenas às matérias da turma às quais estiver vinculado
• Definição do quadro de horários de aula das matérias.
• Permitir realização de matrícula/enturmação de alunos cadastrados, pela secretaria de educação ou direção das escolas, de maneira presencial ou online mediante solicitação pelo sistema.
• Permitir alterar a situação do aluno na turma para matriculado, transferido, falecido, evadido, mantendo histórico das datas das alterações
• Permitir mural de fotos da turma, permitindo que os professores adicionem fotos que podem ser visualizadas por professores, alunos e pais, tanto via sistema web como via aplicativos Android e IOS.

 

1. MÓDULO DE GESTÃO DE ALUNOS

• Permitir cadastramento de alunos, que poderá ser feito pela secretaria de educação ou direção das escolas, incluindo nome, telefone, data de nascimento, naturalidade, endereço, ponto de referência, zona de habitação, sexo, etnia, se possui necessidades educacionais especiais, id do censo, NIS, Cartão SUS, se recebe bolsa família, nome social, se utiliza transporte escolar, tipo sanguíneo, se tem alergias e descrição da alergia, se está em vulnerabilidade social e descrição da vulnerabilidade, nome da mãe, profissão da mãe, registro de nascimento, título de eleitor, documento militar, rg, cpf, tamanho de fardamento calça, camisa e calçado, rg da mãe, nome do pai, profissão do pai, rg do pai.
• Permitir cadastramento de questionário socioeconômico do aluno incluindo tipo de moradia (casa, apartamento), condição de moradia (própria, alugada), quantidade de cômodos, quantidade de banheiros, quantidade de moradores, renda familiar total, quantidade de colaboradores na renda, se o aluno trabalha, se tem água encanada, se tem rede de esgoto, se tem coleta de lixo, se tem eletricidade, se tem internet, quantidade de tvs, quantidade de geladeiras, quantidade de máquina de lavar, quantidade de micro-ondas, quantidade de fogão, quantidade de computadores, quantidade de celulares, quantidade de carros, quantidade de motos, quantidade de bicicletas
• Permitir listagem de todas as matrículas do estudante no sistema, ao longo dos anos letivos
• Possuir campo para registro de observações sobre o aluno e sua vida escolar
• Permitir cadastro de histórico escolares anteriores à implantação do sistema, que deverão aparecer no histórico PDF gerado pelo sistema
• Permitir listagem dos pais e responsáveis associados ao aluno
• Permitir listagem de matérias nas quais o estudante foi aprovado com dependência, para serem cursadas no ano letivo seguinte
• Permitir listagem dos transportes escolares que o aluno utilizou em cada ano letivo
• Possuir porta arquivos do aluno, possibilitando que a secretaria de educação e os diretores adicionem arquivos do aluno
• Permitir cadastramento de questionário m-chat para identificação de transtorno do espectro autista
• Permitir especificação de Necessidades Educacionais Especiais, com campo para título, descrição e laudo, escrito ou anexado como arquivo.
• Permitir cadastramento de foto 3×4 do estudante, que deverá aparecer na ficha de matrícula PDF gerada no momento da matrícula
• Permiti cadastramento de foto para ser usada no sistema de reconhecimento facial via tablets com aplicativo android de reconhecimento facial

 

1. MÓDULO DE DIÁRIO DE CLASSE DIGITAL

• Permitir lançamento de relatórios ou notas de alunos por bimestre, permitindo a divisão da nota em até 3 exercícios por bimestre,
• Permitir lançamento de frequência por dia ou por planilha mensal, com notificação aos pais dos alunos via app android e ios, em caso de lançamento de faltas;
• Permitir lançamento de relatórios da turma, incluindo planejamento anual, diagnóstico inicial, diagnóstico final e observações
• Permitir lançamento de abono de faltas;
• Permitir lançamento de justificativa de faltas com base na lista de justificativas de ausências do MEC
• Permitir seleção de habilidades e competências trabalhadas na turma, dentre o rol de habilidades cadastradas no curso da turma;
• Permitir seleção de habilidades e competências adquiridas pelos alunos, dentre o rol de habilidades cadastradas no curso da turma;
• Permitir lançamento de eventos de agenda do diário, com cadastro de eventos dos tipos: comunicado, atividades, provas e conteúdos, acessíveis a pais e alunos via web e app android e ios
• Possuir agenda do aluno do ensino infantil, permitindo adicionar informações sobre o dia do aluno e fotos
• Permitir impressão do diário escolar para PDF
• Permitir impressão de ata final para PDF;
• Permitir impressão de quadro de frequência para PDF
• Permitir impressão de lista de assinatura dos alunos para PDF
• Permitir impressão dos boletins dos alunos de todos os alunos do diário

 

1. MÓDULO DE AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZADO

Acesso à turma virtual pelos professores, para cada matéria do diário escolar.

• Permitir cadastro de conteúdo didático em Rich Text, aceitando adição de documentos multimídia, incluindo imagens e vídeos do YouTube;
• Permitir cadastro de tarefas escolares, permitindo que os alunos enviem documentos de imagem ou texto através da tarefa, tanto via web como via aplicativos do aluno para android e ios (não serão aceitos aplicativos que não atendam ambas plataformas)
• Possuir fórum de discussão, permitindo que o professor da turma se comunique com os alunos da turma
• Permitir que o professor cadastre questões de múltipla escolha, com 4 ou 5 alternativas, com especificação da dificuldade e enunciado da questão e das alternativas em richtext, com texto, imagens e vídeos do youtube.
• Permitir que o professor crie provas, selecionando um conjunto de questões criadas para compor a prova, especificando a pontuação de cada questão na prova.
• Permitir aplicação de provas. Na aplicação da prova, o professor poderá selecionar uma ou mais provas, que serão distribuídas para os alunos da turma virtual, definindo datas de início, e fim da prova
• A aplicação de prova poderá ser presencial, com impressão das provas e dos respectivos gabaritos; ou online, com a possibilidade de especificar a quantidade de tentativas que o aluno pode fazer, bem como o tempo limite por tentativa. Ao término do tempo limite em provas online, o aluno deve ter a prova fechada pelo sistema.
• Aplicativo android para leitura dos gabaritos e lançamento automático das respostas dos alunos a partir dos gabaritos lidos pelo aplicativo. acesso à turma virtual pelos alunos, para cada matéria do diário escolar, permitindo:
• Permitir o acesso ao conteúdo didático cadastrado pelo professor;
• Permitir o acesso às tarefas cadastradas pelo professor, podendo enviar documentos de imagem ou texto através da tarefa;
• Permitir acesso ao fórum de discussão, podendo se comunicar com professores e alunos da turma
• Permitir que o aluno faça provas online pelo sistema
• Permitir acesso às provas realizadas, sejam presenciais ou online, seu desempenho e gabaritos respostas.
• Permitir o acesso do aluno à turma virtual deve ser possível mediante navegador web e aplicativo móvel para android e aplicativo móvel para ios.

 

1. MÓDULO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Permitir emissão de documentos em PDF, com assinatura manual ou validação via QRCode, incluindo minimamente os seguintes documentos:

• Histórico escolar do aluno
• Declaração de matrícula
• Declaração de conclusão de etapa de ensino
• Certificado de conclusão de etapa de ensino
• Declaração de conclusão de série
• Declaração de frequência mensal
• Declaração de transferência
• Boletim do aluno
• Boletins de alunos por turma (todos de uma vez)
• Ficha de matrícula
• Ficha individual do aluno
• Ficha individual de alunos por turma (todos de uma vez)
• Declaração de vagas em escola
• Declaração geral, permitindo inserir qualquer texto

 

1. MÓDULO DE RELATÓRIOS

Permitir emissão de relatórios em PDF, incluindo minimamente os relatórios abaixo

• Relação de datas do ano letivo
• Relatórios da busca ativa
• Relatório de matrículas não renovadas
• Relatórios de escolas e turmas
• Relatório de turmas por escola
• Relatório de quantidade de turmas por série
• Relatório de diários por escola
• Relação de funcionários por escola
• Relatório de ocorrências por escola
• Relação de justificativas de faltas por turma
• Relatório livro de matrículas por escola
• Relatório livro de matrículas por turma
• Relatório de notas finais por turma
• Relatório de frequências mensais por turma
• Relatório de quantidade de frequência lançada por dia
• Listagem de relatórios de turmas não informados por escola
• Relatório de fardamento de alunos por escola
• Relatório de total de fardamento por escola
• Relatórios de distorção idade-série
• Relatório de distorção idade série por escola
• Relatório de distorção idade série no município
• Relatórios de professores
• Relatório de professores por escola
• Relatório de professores por escola e ciclo de ensino
• Relatório de professores por escola e série
• Relatório de professores por turma
• Relatório de carga horária de professores por escola
• Relatório de professores cadastrados
• Relatórios de alunos
• Relatório de alunos por escola
• Relatório de alunos por turma
• Relatório de alunos com necessidades educacionais específicas por escola
• Relatório de alunos com necessidades educacionais específicas por turma
• Relatório de alunos por idade
• Relatório de alunos fora de faixa por escola
• Relatório de alunos abaixo da média por turma
• Relatório de objetivos de aprendizagem/habilidades adquiridas por aluno
• Relatório de objetivos de aprendizagem/habilidades adquiridas por turma
• Relatório de notas de alunos por turma
• Relatório de médias de alunos por escola
• Relatório de notas de alunos por componente curricular
• Relatório de notas de alunos por professor
• Relatório de notas de alunos por bimestre
• Relatório de frequência de alunos por mês
• Relatório de frequência de alunos por bimestre
• Relatório de frequência de alunos por componente curricular/objetivo de aprendizagem
• Relatório de contagem de alunos por escola
• Relatório de contagem de alunos por escola e etapa de ensino
• Relatório de contagem de alunos aprovados por escola e etapa de ensino
• Relatório de contagem de alunos aprovados/reprovados por escola
• Relatório de faltas do aluno
• Relatórios de alunos sem matrículas e sem históricos
• Relatório de plano educacional individualizado
• Relatório de alunos por turno por escola
• Relatório de alunos matriculados em dependência
• Relatório de alunos aprovados em dependência
• Relatório de alunos do bolsa família por escola
• Relatório de alunos por zona urbana e rural
• Relatório de alunos com alergias
• Relatórios de transportes
• Relação de passageiros por transporte
• Relação de passageiros por turma
• Relatórios de registros de aula
• Relatório de registros de aula por escola
• Relatório de registros de aula por turma
• Relatório de registros de aula por professor
• Relatório de quantidade de registros de aula por escola
• Relatório de quantidade de registros de aula por turma
• Relatório de quantidade de registros de aula por professor
• Relatório de diários com registros de aula em atraso
• Relatórios de estoques
• Relatório de entradas de estoque por escola
• Relatório de saídas de estoque por escola
• Relatórios de eventos
• Relatório de presenças confirmadas em eventos da SME
• Relatório de presenças confirmadas em eventos da escola
• Relatórios MEC Gestão Presente
• Relatório de Frequência MEC Gestão Presente com envio automático via api do MEC

 

1. MÓDULO ESTATÍSTICO

Permitir acompanhamento de estatísticas de gestão mediante dashboard, possuindo minimamente os seguintes gráficos com dados gerais do município e por escola:

• Gráfico com quantidade de matrículas, quantidade de turmas e quantidade de diários, com detalhamento das informações mediante clique, da rede inteira e por escola;
• gráfico da quantidade de turmas abertas/fechadas, com detalhamento das informações do gráfico acessado mediante clique, da rede inteira e por escola;
• gráfico da quantidade de diários/abertos, com detalhamento das informações do gráfico acessado mediante clique, da rede inteira e por escola;
• gráfico de informação de matrículas contendo total de alunos matriculados, aprovados, reprovados, desistentes, transferidos, em idade regular, fora de faixa, portadores de necessidades especiais e falecidos, com detalhamento das informações do gráfico acessado mediante clique, da rede inteira e por escola;
• gráfico do número de matrículas por série, com detalhamento das informações do gráfico acessado mediante clique, da rede inteira e por escola;
• gráfico do número de turmas por série, com detalhamento das informações do gráfico acessado mediante clique, da rede inteira e por escola;
• gráfico de distorção idade série para as séries do ensino fundamental 1 e 2, e ensino médio, com detalhamento das informações do gráfico acessado mediante clique, da rede inteira e por escola;
• gráfico de número de matrículas por sexo, com detalhamento das informações do gráfico acessado mediante clique, da rede inteira e por escola
• gráfico de número de matrículas por etnia, com detalhamento das informações do gráfico mediante clique, da rede inteira e por escola
• gráfico de taxa de evasão por cada série do ensino municipal, com detalhamento das informações do gráfico mediante clique, da rede inteira e por escola
• gráfico de alunos participantes e não participantes do programa bolsa família
• gráfico de alunos residentes e não residentes na zona urbana
• gráfico de alunos que estudam na zona rural e urbana
• gráfico de alunos com histórico de alergia ou não
• gráfico de alunos com frequência satisfatória/insatisfatória
• gráfico de alunos com notas abaixo da média, por escola e série
• gráfico de quantidade de alunos com frequência satisfatória/insatisfatória
• gráfico de quantidade de diários do professor com lançamento de registros de aula em dia/em atraso
• gráficos de quantidade de alunos com desempenho abaixo da média, por série, nas matérias da base nacional curricular comum
• gráficos de quantidade de alunos em situação Construída, Em construção, Não construída, Não informada, para cada habilidade da Base Nacional Curricular comum, por curso e matéria.

OBS: todos os gráficos deverão ser detalhados ao clique. Isto é, ao clicar no gráfico, o sistema deve mostrar quem são os alunos, turmas, diários, etc classificados em cada uma das barras do gráfico. Não serão aceitos gráficos que não possam ser detalhados.

 

1. MÓDULO DE GESTÃO DE TRANSPORTES

• Permitir cadastro e gestão de transportes escolares, incluindo informações do veículo, motorista e itinerários

 

1. MÓDULO DE OUVIDORIA

• Possuir ouvidoria online da secretaria de educação, com criação de chamados/denúncias por diretores, secretários, professores, coordenadores, pais e alunos.

 

1. APLICATIVO DOS PROFESSORES

• Possuir aplicativo Android e IOS para professores, permitindo o lançamento de frequência dos alunos em seus diários e lançamento de diário dos alunos do ensino infantil, incluindo informações e fotos. Não serão aceitos aplicativos que não estejam publicados nas lojas oficiais do Android e IoS.

 

1. APLICATIVO DOS PAIS E ALUNO PARA ANDROID E IOS

• Acesso dos pais e alunos ao boletim do aluno (notas ou relatórios), matérias e seus professores, horários de aula, bem como às informações de faltas em cada diário, agenda de eventos cadastrados pelos professores e diário do aluno com fotos no ensino infantil.
• o acesso dos pais às informações dos filhos deve ser possível mediante navegador web e aplicativo móvel para android e aplicativo móvel para ios

Aplicativo Android e IOS para alunos, permitindo minimamente

• acesso às matérias cursadas e seus professores,
• horários de aula,
• boletim,
• faltas
• acesso às turmas virtuais e seus conteúdos didáticos, tarefas cadastradas e fórum de discussão, bem como envio de vários anexos (imagem e texto) por tarefa,
• acesso à previsão de merenda escolar semanal
• acesso aos eventos da agenda online lançados nas agendas do ano letivo pela secretaria de educação, da escola pelos diretores e dos diários pelos professores
• Não serão aceitos aplicativos que não estejam publicados nas lojas oficiais do Android e IoS. Aplicativo Android e IOS para pais permitindo, minimamente, acesso às informações dos filhos, incluindo
• cursos matriculados
• matérias cursadas e seus professores
• horários de aula
• boletim e faltas
• acesso à previsão de merenda escolar semanal
• acesso aos eventos da agenda online lançados nas agendas do ano letivo pela secretaria de educação, da escola pelos diretores e dos diários pelos professores
• mensagem de notificação, via app android e ios, em caso de lançamento de faltas pelo professor, conforme descrito no item
• Não serão aceitos aplicativos que não estejam publicados nas lojas oficiais do Android e IoS.

 

1. MÓDULO DE FREQUÊNCIA POR RECONHECIMENTO FACIAL

• Possuir sistema de frequência por reconhecimento facial realizado através de aplicativo móvel Android, com envio de notificação de chegada do estudante para o pai, através do aplicativo dos pais.
• O sistema de frequência por reconhecimento facial será realizado através de smartphones android dos professores diretamente na sala de aula ou tablets android na portaria das escolas. Não serão aceitos sistemas de reconhecimento facial que exijam equipamentos que não sejam os Tablets e Celulares já existentes nas escolas.

 

1. MÓDULO DE LEITURA DE GABARITOS

• Possuir sistema de leitura de gabaritos de provas, mediante aplicativo Android, que fará a leitura dos gabaritos preenchidos pelos alunos em provas presenciais e o lançamento das respostas no sistema.
• Não serão aceitos aplicativos que não estejam publicados na loja oficial do Android.

 

1. MÓDULO DE PRÉ-CADASTRO ONLINE

• Permitir pré-cadastro online para estudantes novatos que não fazem parte da rede, permitindo que os pais informem dados do aluno e questionário socioeconômico, que posteriormente será deferido ou indeferido pela secretaria de educação ou pela escola.

 

1. MÓDULO DE MATRÍCULA ONLINE

• Permitir matrículas online com período específico para solicitação de matrículas para alunos com Necessidades Educacionais Específicas, Alunos veteranos da rede e alunos novatos que ainda não fazem parte da rede, com solicitação da escola e turma que deseja matrícula.

 

1. MÓDULO DE CADASTRO RESERVA

• Permitir que as escolas adicionem os alunos em cadastro reserva por escola no caso de não haver vagas disponíveis
• Página pública para publicizar a cadastro reserva para todos os pais e alunos

 

1. OUTRAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

• Emprego de tecnologia responsiva, Bootstrap em todas as páginas web.
• Alta disponibilidade, com infraestrutura hospedada em ambiente de nuvem Amazon AWS, Azure, Google Cloud, incluindo máquinas virtuais, servidores DNS, firewalls e bancos de dados, custeada pela empresa contratada.
• Regra de acesso ao sistema através de um conjunto de perfis atribuídos aos usuários pela aplicação.
• Controle de acesso às informações e operações do sistema, através de senhas individuais e perfis de acesso.
• Aplicação de defesas contra-ataques de SQL Injection e DOS (Deny of Service)

 

1. TREINAMENTO

• Treinamento presencial para equipe da secretaria de educação, diretores, secretários escolares, coordenadores e professores

 

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1 As descrições quanto a necessidade de contratação, são aquelas definidas no Estudo Técnico Preliminar.

 

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1 O presente processo administrativo se encontra fundamentado no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1º de abril 2021:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras (Valor atualizado pelo Decreto Nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025).

 

4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

4.1. O serviço a ser adquirido enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII da Lei Federal 14.133/21, suas alterações e demais normas inerentes à espécie.

 

5. CUSTO ESTIMADO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

5.2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na seguinte dotação orçamentária: 02.060 Secretaria de Educação – 12 365 5000 2016 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil-MDE – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-MDE – 12 361 1002 2020 Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb -30% – 12 365 5000 2018 Manutenção do Ensino Infantil – Creche- Fundeb 30% – 3390.39 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

6. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA

6.1. A implantação inicial do sistema deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

6.2. A implantação inicial compreenderá, no mínimo:

6.2.1. disponibilização do acesso ao sistema integrado de gestão da educação;

6.2.2. parametrização inicial do sistema, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Pombal-PB;

6.2.3. migração ou inserção inicial de dados, quando aplicável;

6.2.4. realização de treinamento presencial dos usuários indicados pela contratante.

 

6.3. A cessão do direito de uso do sistema, bem como os serviços de manutenção, suporte técnico, treinamento complementar e atualizações legais, serão prestados de forma contínua, durante toda a vigência contratual.

6.4. O sistema deverá ser disponibilizado em ambiente web ou outro ambiente tecnológico fornecido pela contratada, com acesso remoto, devendo permanecer disponível, operacional e atualizado, ressalvadas eventuais interrupções programadas e previamente comunicadas à contratante.

6.5. Os serviços de suporte técnico deverão ser prestados durante toda a vigência do contrato, por meio de canais definidos pela contratada, abrangendo orientações aos usuários, correção de falhas, ajustes operacionais e esclarecimentos quanto à utilização do sistema.

6.6. A aceitação dos serviços ocorrerá de forma mensal, considerando a natureza continuada do objeto e a forma de pagamento estabelecida.

6.7. Os serviços serão considerados aceitos quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios:

6.7.1. implantação inicial concluída, nos termos e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;

6.7.2. sistema disponibilizado e em funcionamento regular, com as funcionalidades previstas;

6.7.3. realização do treinamento presencial inicial dos usuários;

6.7.4. prestação dos serviços de suporte técnico, manutenção e atualizações legais de forma satisfatória;

6.7.5. atendimento às legislações educacionais vigentes aplicáveis ao objeto.

6.8. O pagamento mensal estará condicionado ao atesto do fiscal ou gestor do contrato, que verificará a regular execução dos serviços no período correspondente.

6.9. Constatadas falhas, interrupções indevidas ou não conformidades na execução dos serviços, o pagamento poderá ser glosado total ou parcialmente, sem prejuízo da obrigação da contratada de promover as correções necessárias, no prazo estabelecido pela contratante.

6.10. Todos os custos necessários à execução do objeto correrão por conta da contratada, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não cabendo à contratante qualquer ônus adicional.

 

7. DA PROPOSTA DE PREÇO

 

7.1 A proposta de preços deverá obedecer às condições estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos.

 

 

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 Para fins de contratação, o fornecedor deverá comprovar os seguintes requisitos de habilitação:

8.1. Habilitação jurídica:

1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

8.2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:

1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
6. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

• Qualificação Técnica

1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características compatíveis com o objeto desta dispensa, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
   1. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.

 

10. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

10.1 A empresa selecionada será aquela que ofertar o menor preço, ao mesmo tempo em que demonstre capacidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica suficientes para a execução do objeto contratual.

 

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

11.2. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca e fabricante;

11.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do material, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.4. Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, o produto fora dos padrões e normas técnicas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

11.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente processo;

11.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo;

11.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

11.9 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia, montagem do produto no local designado pela Secretaria requisitante, caso necessário e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

 

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. A Contratante obriga-se a:

12.1.1. Receber provisoriamente o item, disponibilizando local, data e horário;

12.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

12.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

12.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

 

13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Recebimento

9.1.    Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

9.2.    Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.3.    O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

9.4.    O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

9.5.    No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

9.6.    O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

9.7.    O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

Liquidação

9.8.    Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

9.8.1. o prazo de validade;

9.8.2. a data da emissão;

9.8.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

9.8.4. o período respectivo de execução do contrato;

9.8.5. o valor a pagar; e

9.8.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

9.9.    Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

9.10.  A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.11.  Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

9.12.  Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.13.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

9.14.  Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

 

Prazo de pagamento

9.15.  O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

9.16.  No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação dos seguintes cálculos:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = ***, assim apurado:

 

I = (TX)	I =	( 6 / 100 )	I = *** TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

 

Forma de pagamento

9.17.  O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.18.  Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.19.  Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável em especial a IN/RFB n.º 1234/2012, alterada pela IN/RFB n.º 2145/2023 e alterações posteriores.

9.19.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ressalvado o caso previsto no art. 17, XII da Lei Complementar n.º 123/2006. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

Pombal-PB, 09 de fevereiro de 2026.

 

 

Nara Rovenia Bezerra Paixão Nobrega

Secretaria Municipal de Educação

 

ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO

 

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAIBA, E A EMPRESA: **** **** ****, TENDO POR OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CESSÃO DE DIREITO DO USO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO, COM MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO PRESENCIAL DE USUÁRIOS E ATUALIZAÇÕES LEGAIS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBAL/PB.

 

PARTES CONTRATANTES:

De um lado como CONTRATANTE, e assim denominado no presente instrumento, o Município de Pombal, Estado da Paraíba, com Sede na Praça Mons. Valeriano Pereira, 15, 1º andar, Centro, Pombal-PB, CEP.: 58.840-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 08.948.697/0001-39, ora representado pelo Senhor Prefeito Municipal Claudenildo Alencar Nóbrega, portador do CPF/MF n.º 640.650.064-49, RG n.º 1.273.169 – SSP-PB residente e domiciliado à Rua Professor Horácio Bandeira, S/N, Centro, Pombal-PB, e de outro lado, como CONTRATADO, e assim denominado no presente instrumento, a Empresa: *******************, com sede na *************, nº ****, *******, ***********, *********, CEP: ***********; inscrita no CNPJ sob o n° **************, representado neste ato por: ***************, portador(a) do CPF nº: ************* e  RG nº ****************.

As partes assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento particular de Contrato Administrativo e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinados a Lei Federal n.º 14.133/21, bem como vinculado a proposta comercial da empresa contratada e da Dispensa de Licitação N.º 006/2026.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

• A CONTRATADA se obriga a fornecer o objeto conforme proposta apresentada que fica fazendo parte integrante deste CONTRATO, do seguinte OBJETO, como segue:

CÓD	DISCRIMINAÇÃO	UNID	QUANT.	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
TOTAL

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

• O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até **/**/****. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, depois de observado o disposto no Art. 107 da Lei Federal n.º 14.133/21.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

• A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do valor inicial atualizado do contrato, nos limites e condições previstas no art. 125, da Lei Federal n.º 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO:

4.1 Fica ajustado o preço, conforme segue:

4.1.1 O valor total do CONTRATO fica em R$ ************ (***************), onerando a dotação/2026: 02.060 Secretaria de Educação – 12 365 5000 2016 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil-MDE – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental-MDE – 12 361 1002 2020 Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb -30% – 12 365 5000 2018 Manutenção do Ensino Infantil – Creche- Fundeb 30% – 3390.39 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA

5.1. A implantação inicial do sistema deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

5.2. A implantação inicial compreenderá, no mínimo:

5.2.1. disponibilização do acesso ao sistema integrado de gestão da educação;

5.2.2. parametrização inicial do sistema, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Pombal-PB;

5.2.3. migração ou inserção inicial de dados, quando aplicável;

5.2.4. realização de treinamento presencial dos usuários indicados pela contratante.

5.3. A cessão do direito de uso do sistema, bem como os serviços de manutenção, suporte técnico, treinamento complementar e atualizações legais, serão prestados de forma contínua, durante toda a vigência contratual.

5.4. O sistema deverá ser disponibilizado em ambiente web ou outro ambiente tecnológico fornecido pela contratada, com acesso remoto, devendo permanecer disponível, operacional e atualizado, ressalvadas eventuais interrupções programadas e previamente comunicadas à contratante.

5.5. Os serviços de suporte técnico deverão ser prestados durante toda a vigência do contrato, por meio de canais definidos pela contratada, abrangendo orientações aos usuários, correção de falhas, ajustes operacionais e esclarecimentos quanto à utilização do sistema.

5.6. A aceitação dos serviços ocorrerá de forma mensal, considerando a natureza continuada do objeto e a forma de pagamento estabelecida.

5.7. Os serviços serão considerados aceitos quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios:

5.7.1. implantação inicial concluída, nos termos e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;

5.7.2. sistema disponibilizado e em funcionamento regular, com as funcionalidades previstas;

5.7.3. realização do treinamento presencial inicial dos usuários;

5.7.4. prestação dos serviços de suporte técnico, manutenção e atualizações legais de forma satisfatória;

5.7.5. atendimento às legislações educacionais vigentes aplicáveis ao objeto.

5.8. O pagamento mensal estará condicionado ao atesto do fiscal ou gestor do contrato, que verificará a regular execução dos serviços no período correspondente.

5.9. Constatadas falhas, interrupções indevidas ou não conformidades na execução dos serviços, o pagamento poderá ser glosado total ou parcialmente, sem prejuízo da obrigação da contratada de promover as correções necessárias, no prazo estabelecido pela contratante.

5.10. Todos os custos necessários à execução do objeto correrão por conta da contratada, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não cabendo à contratante qualquer ônus adicional.

 

CLÁUSULA SEXTA- OBRIGAÇOES DO CONTRATADO:

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo de referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.2. Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do termo de referência e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca e fabricante;

6.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do material, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.4. Substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, o produto fora dos padrões e normas técnicas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente processo;

6.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo;

6.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

6.9 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia, montagem do produto no local designado pela Secretaria requisitante, caso necessário e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.1. A Contratante obriga-se a:

7.1.1. Receber provisoriamente o item, disponibilizando local, data e horário;

7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

7.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

7.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE E REVISÃO DOS PREÇOS:

8.1. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses.

8.2. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro a ser feita, preferencialmente, através de notas fiscais de aquisição de matérias-primas, lista de preços de fabricante ou outros que demonstrem indiscutivelmente a elevação do custo do objeto.

8.3. Para a concessão desta revisão, a empresa deverá comunicar a Prefeitura Municipal de Pombal à variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado, anexando os documentos comprobatórios da majoração.

8.4. Durante o período de análise do pedido, a empresa deverá efetuar a entrega dos produtos pelo preço registrado, mesmo que a revisão seja posteriormente julgada procedente.

8.5. A pedido do fornecedor.

 

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Recebimento

9.1.    Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

9.2.    Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.3.    O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

9.4.    O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

9.5.    No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

9.6.    O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

9.7.    O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

Liquidação

9.8.    Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

9.8.1. o prazo de validade;

9.8.2. a data da emissão;

9.8.3. os dados do contrato e do órgão contratante;

9.8.4. o período respectivo de execução do contrato;

9.8.5. o valor a pagar; e

9.8.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

9.9.    Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

9.10.  A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.11.  Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

9.12.  Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.13.  Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

9.14.  Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

 

Prazo de pagamento

9.15.  O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

9.16.  No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação dos seguintes cálculos:

 

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = ***, assim apurado:

 

I = (TX)	I =	( 6 / 100 )	I = *** TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

Forma de pagamento

9.17.  O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.18.  Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.19.  Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável em especial a IN/RFB n.º 1234/2012, alterada pela IN/RFB n.º 2145/2023 e alterações posteriores.

9.19.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, ressalvado o caso previsto no art. 17, XII da Lei Complementar n.º 123/2006. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1 – Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133/21, na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES:

11.1 O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

1. a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;
2. b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
3. c) Dar causa à inexecução total do contrato;
4. d) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
5. e) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
6. f) Prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
7. g) Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8. h) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9. i) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10. j) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

11.2 – A Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei Federal n.º 14.133/21, pelas infrações administrativas previstas neste contrato:

1. a) advertência;
2. b) multa;
3. c) impedimento de licitar e contratar;
4. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
5. 3 – Na aplicação das sanções serão considerados o disposto no art. 156, § 1º da Lei Federal n.º 14.133/2021:
6. 4 A sanção prevista na alínea ‘a” do subitem 11.2 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no subitem 11.1 alínea “a”, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
7. 5 A sanção prevista no subitem 11.2 “b” será de 10% (dez por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 11.1.
8. 6 A sanção prevista no subitem 11.2 “c” será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, do subitem 11.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 2 (dois) anos.
9. 7 A sanção prevista no subitem 11.2 “d” será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas “f”, “g”, “h”, “i”, “j” do subitem 11.1, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos “b”, “c”, “d”, “e”, do subitem 11.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 11.6, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
10. 8 A sanção estabelecida na alínea “d” subitem 11.2 será precedida de análise jurídica e observará o disposto no § 6º do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
11. 9 As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”, “d” do subitem 11.2 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea “b” do subitem 11.2.
12. 10 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
13. 11 A aplicação das sanções previstas no subitem 11.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

CLÁUSULA DÉCMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO:

12.1 A extinção do Contrato poderá ser:

12.1.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

12.1.2 Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

12.1.3 Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

12.2 A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

12.3 Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I – devolução da garantia;

II – pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III – pagamento do custo da desmobilização.

12.4 A rescisão Contratual de que trata o Inciso I do Art. 138 da Lei Federal n.º 14.133/21 poderá acarretará, sem prejuízos das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, as consequências previstas no Art. 139, no que couber da Lei Federal n.º 14.133/21.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:

13.1 Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação/ou execução deste Contrato, não resolvidas na esfera Administrativa. E por estarem assim justos Contratados e Concordantes com todas as Cláusulas e condições ora ajustadas, as partes assinam o presente Contrato Administrativo, que é feito em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas Testemunhas instrumentais, que também assinam, devendo a CONTRATANTE, no prazo legal, providenciar a publicação do contrato, no sítio eletrônico oficial, a teor do Art. 91 caput, da Lei Federal n.º 14.133/2021, tudo para que o ato produza seus Jurídicos e Legais efeitos.

Pombal-PB, ** de ******** de *****.

 

*****************

PREFEITO/ CONTRATANTE

**************

CONTRATADO

TESTEMUNHAS

1.º_________________________________            2.º__________________________________

RG N.º                                                                   RG N.º       

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE