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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFERIR, pedido de PRORROGAÇÃO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (SEM VENCIMENTOS), formulado pelo(a) servidor(a) público(a) municipal DEBORAH THUANE CARNEIRO DA SILVA, ocupante do cargo público efetivo de Cuidador (Zona Urbana).

DEFERIR, pedido de LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (SEM VENCIMENTOS), formulado pela servidora pública municipal LUCIA DE FATIMA NOBRE DA COSTA, ocupante do cargo público efetivo de Professor da Educação Básica I (MAG I).

NOMEAR, o Sr. JOSÉ THIAGO CORDEIRO DE SOUSA, como Conselheiro Tutelar.

NOMEAR, o(a) Sr(a). Edmilson dos Santos Silva, no cargo público em comissão de Diretor da Divisão de Informática.

NOMEAR, o(a) Sr(a). Ana Carla de Almeida Nunes, no cargo público em comissão de Chefe da Chefia de Articulação de Políticas Públicas para a Juventude.

NOMEAR, em caráter interino, a Sra. Ytala Lohane Alencar Lacerda, atualmente ocupante do cargo em comissão (OFG) de Visitador do Programa “Criança Feliz”, para responder pela função de Assessora da Coordenadoria da Mulher.

NOMEAR, em caráter interino, a Sra. Raisse Rejane de Oliveira Ribeiro, atualmente ocupante do cargo de Professor de Creche, para responder pela função de Assessora da Assessoria de Projetos da Coordenadoria da Mulher.

NOMEAR, o(a) Sr(a). Edgley da Silva Barbosa, no cargo público em comissão de Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental.

INSTITUIR COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DESTINADA A APURAR RESPONSABILIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA;